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SUMMARY:📜 Marechal Casimiro Montenegro Filho é oficialmente um Herói da Pátria
DESCRIPTION:Lei reconhece o Marechal Casimiro Montenegro Filho como Herói da Pátria. Seu nome foi inscrito no livro oficial guardado no Panteão em Brasília. Sem impacto direto no dia a dia do cidadão.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c5715e7b-b5ba-4c93-b53f-9b017378e6c0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15135.htm
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SUMMARY:📜 Carnaval de Pernambuco é oficialmente patrimônio cultural do Brasil
DESCRIPTION:O Carnaval de Pernambuco ganhou reconhecimento oficial como patrimônio cultural nacional. Válido a partir de 21 de maio de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e2ce2e69-688f-4546-a66e-0c97fd1c8dba\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15137.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional do Brega em 14 de fevereiro
DESCRIPTION:Lei oficial: 14 de fevereiro virou Dia Nacional do Brega. Vale a partir de 2025. Não é feriado\, é só uma data para comemorar esse ritmo musical tão brasileiro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/85d7860f-c19d-46f7-b9c5-8ca7f8f31345\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15136.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria proteção especial para pessoas com albinismo
DESCRIPTION:Lei 15.140/2025 cria política de proteção para pessoas com albinismo. Garante atendimento oftalmológico especializado\, lentes especiais e equipamentos assistivos pelo SUS. Governo treina profissionais e faz cadastro nacional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/163fae5b-3681-4b2e-bcba-c71c62b164f8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15140.htm
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SUMMARY:📜 Governo reestrutura salários e carreiras de servidores federais
DESCRIPTION:Governo federal muda salários\, carreiras e benefícios de servidores públicos. Professores\, policiais\, auditores e outros funcionários terão novas regras de promoção. Começa janeiro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c4bd827d-af1a-4711-8b0d-8afb22449858\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15141.htm
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SUMMARY:📜 Cotas de 30% para negros\, indígenas e quilombolas em concursos públicos
DESCRIPTION:Cotas de 30% em concursos públicos federais para pretos\, pardos\, indígenas e quilombolas. Começa junho de 2025. Quem se inscreve nas cotas passa por confirmação de identidade. Fraude resulta em eliminação.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3643a0af-4923-48f8-9a07-b3571225028c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15142.htm
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SUMMARY:📜 Lei de combate a queimadas libera grana e facilita regras
DESCRIPTION:Lei libera repasses de dinheiro para combate a incêndios florestais sem exigir convênios. Estados e cidades ganham grana mais rápido. Criou fundo privado pra recuperar áreas atingidas. Empresas conseguem crédito mesmo com impostos atrasados em emergência.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6744c5fc-5f98-409d-abdf-1e41bf12113d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15143.htm
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SUMMARY:📜 Paixão de Cristo de Nova Jerusalém é oficialmente cultura do Brasil
DESCRIPTION:🎭 Lei reconhece 'Paixão de Cristo de Nova Jerusalém' (Pernambuco) como patrimônio cultural nacional. Entra em vigor em junho de 2025. É principalmente simbólico.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0c0dfb74-a1e2-4bd8-8883-e4076ab0eee9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15146.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional do Brincar em 28 de maio
DESCRIPTION:Brasil oficializa 28 de maio como Dia Nacional do Brincar. No dia\, governo e instituições vão fazer ações para lembrar a importância das brincadeiras no desenvolvimento infantil.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c2107f77-3f63-480e-8a4e-162cc1a5d8a0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15145.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria rota turística Belém-Bragança no Pará
DESCRIPTION:Governo cria rota turística Belém-Bragança no Pará\, conectando 13 cidades. Receberá apoio federal para desenvolver turismo urbano e rural e estimular economia da região.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/34f24013-e160-446b-af61-6ac8ac8fa398\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15144.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 357 milhões para ajudar Rio Grande do Sul
DESCRIPTION:Governo libera R$ 357 milhões para vítimas da calamidade no RS. Dinheiro vai para famílias desalojadas\, agricultores\, assistência social e transporte urbano. Ajuda já começa a valer.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/13ea79c9-d161-4e42-8e71-4d8168c3f5f3\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15147.htm
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SUMMARY:📜 Festival Halleluya de Fortaleza vira evento oficial do Brasil
DESCRIPTION:Festival Halleluya em Fortaleza (julho) entra no calendário turístico oficial do Brasil. Evento anual agora tem reconhecimento federal e vai aparecer em materiais de divulgação de turismo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/18b992e5-63da-47e5-a6ea-1e3b30700c90\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15148.htm
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SUMMARY:📜 Rotatória em SP ganha nome de homenagem
DESCRIPTION:Lei federal renomeia rotatória na BR-488 em Aparecida\, SP como 'Rotatória Márcio Heleno Henrique'. Entra em vigor já em junho de 2025. Sem impacto prático.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d9b5de29-37b6-4c5c-8b1e-47050d8e86ce\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15149.htm
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SUMMARY:📜 Lei proíbe tatuagem e piercing em cães e gatos
DESCRIPTION:Tatuagem e piercing em cães e gatos agora são proibidos no Brasil. Quem fizer enfrenta punição por crime ambiental. A lei vale já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e44ee8ce-9fbe-404c-ad36-2e5d5e998548\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15150.htm
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SUMMARY:📜 23 de abril vira Dia Nacional da Fibrodisplasia Ossificante
DESCRIPTION:Brasil cria Dia Nacional de Conscientização da FOP em 23 de abril. É uma doença rara que transforma músculos em osso. Data serve para informar e mobilizar a sociedade.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74a49dc9-3904-4059-9009-2f3b7596a5c6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15151.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia da Amizade com Israel
DESCRIPTION:Nova lei cria o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel\, a ser comemorado todo 12 de abril. Sem impacto direto na vida do cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b9b1c350-d62c-4278-835b-81cdab7be5ad\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15152.htm
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SUMMARY:📜 Lei usa multas de trânsito para ajudar pobres a tirar carteira
DESCRIPTION:Lei permite usar multas de trânsito para pagar carteira de motorista de pobre. Venda de carro pela internet fica liberada. Quem quer tirar carteira agora precisa fazer teste de drogas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b311a4f4-c617-4ba4-b98b-6766fe4ad458\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15153.htm
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SUMMARY:📜 Lei abre crédito e apoio para pessoas com deficiência empreenderem
DESCRIPTION:Lei obriga governo a criar linhas de crédito e incentivar negócios de pessoas com deficiência. Também reforça direitos em educação\, saúde e acessibilidade. Vale desde 30/06/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/da333673-8f29-4bb3-af26-106254a54c1d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15155.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria indenização e pensão para crianças com deficiência por Zika
DESCRIPTION:Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1be29e8f-fd80-43ff-b20e-d4bc26685683\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15156.htm
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SUMMARY:📜 Pessoa com deficiência permanente não precisa mais fazer perícia todo ano
DESCRIPTION:Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente não precisa mais fazer perícia de novo. Dispensa automática se for Alzheimer\, Parkinson\, ELA ou AIDS. Infectologista agora é obrigatório na perícia de HIV.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9838d756-3df0-4cf7-bd5e-52bf8db17131\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15157.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional do Coco de Roda\, Ciranda e Mazurca
DESCRIPTION:Nova lei cria o Dia Nacional do Coco de Roda\, Ciranda e Mazurca para ser celebrado todo 26 de julho. É uma homenagem às danças tradicionais brasileiras.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c44bd421-d635-45d4-a757-f973a5023d96\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15161.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 816 milhões extras para operações de crédito
DESCRIPTION:Governo libera R$ 816\,6 milhões extras para reforçar programas de crédito. O dinheiro vem de doações que arrecadaram acima do esperado. Vale partir 3 de julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/72d733e6-bdbf-457d-91a3-d6a87228350e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15158.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece pena para crimes sexuais contra mulheres
DESCRIPTION:Lei proíbe reduzir pena de estuprador só porque ele era jovem ou idoso. Vale a partir de 3 de julho de 2025. Vítimas ganham proteção reforçada.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ce88dedf-1b27-4414-9d61-6c6f132af227\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15160.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurecida: crimes em escolas viram mais graves
DESCRIPTION:Crime cometido em escola agora tem pena MUITO mais pesada. Homicídio e agressão dentro de instituições de ensino recebem aumentos de pena de até 100%. Se o agressor é professor ou funcionário\, sobe mais ainda.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/48c997fd-3241-4007-be2d-a0901b6d1a49\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15159.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional do Conselheiro de Segurança
DESCRIPTION:Nova lei cria o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança\, celebrado em 30 de agosto. É uma data comemorativa para homenagear esses profissionais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ad8f16c3-7253-4274-bd05-f7a7d7a80e0e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15162.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece penas para quem abandona ou maltrata idosos\, crianças e deficientes
DESCRIPTION:Lei aumenta penas para abandono e maus-tratos de idosos\, crianças e deficientes. Crimes contra crianças não podem mais ser julgados de forma rápida. Vale desde julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3ce414cd-82e3-4068-88a8-8c04db9d40d3\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15163.htm
URL:https://leigolegal.com.br/lei/3ce414cd-82e3-4068-88a8-8c04db9d40d3
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SUMMARY:📜 Governo libera dinheiro do pré-sal para saúde e habitação
DESCRIPTION:Lei amplia uso do dinheiro do pré-sal para habitação\, infraestrutura e combate à pobreza. Facilita financiamento para casa e reformas. Saúde e educação ganham 5% dos recursos por 5 anos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/afa1524e-e389-43a8-bb53-4ed6347b4f07\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15164.htm
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SUMMARY:📜 Novo roteiro turístico em Santa Catarina
DESCRIPTION:Governo cria rota turística 'Caminho dos Príncipes' em SC com 10 cidades. Visa fortalecer turismo cultural e rural na região usando as BR-101 e BR-280. Vale desde 16/7/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0af6b219-a774-4cf8-a37a-fd154b462b1d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15165.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Rota Turística Costa Azul em Santa Catarina
DESCRIPTION:Governo cria Rota Turística Costa Azul em SC\, reunindo Barra Velha\, Balneário Piçarras\, Penha e Navegantes. Foco em praia\, esportes aquáticos\, cultura e gastronomia com apoio federal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/955eb410-a30b-4300-bce7-73805731ba15\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15166.htm
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SUMMARY:📜 Estradas federais ganham nomes de políticos e pessoas
DESCRIPTION:BR-158 muda de nome em 4 trechos: Deputado Flávio Derzi (MS)\, Dr. Mário Ortiz (RS)\, Prefeito Horácio Amaral (PR) e Maguito Vilela (GO). Vigência imediata.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e681d71d-9b6f-4be3-b714-bb516ca50d82\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15168.htm
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SUMMARY:📜 Viaduto em Pouso Alegre ganha nome de deputado
DESCRIPTION:Viaduto na BR-459 em Pouso Alegre (MG) passa a se chamar Viaduto Deputado José Pereira da Silva. Lei entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2f9ae57d-ae6a-4762-ae16-b080a12f3a58\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15170.htm
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SUMMARY:📜 Governo prioriza ajuda financeira para estudantes de universidades e cursos técnicos
DESCRIPTION:Lei garante mais recursos para bolsas e moradia de estudantes cotistas em universidades e cursos técnicos federais. Dinheiro tem prioridade de uso a partir de julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/71b411d8-1316-42ba-8e97-4d38c34697cb\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15169.htm
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SUMMARY:📜 Militares ganham aumento de soldo em 2025
DESCRIPTION:Militares ganham aumento de soldo em duas datas: 1º de abril de 2025 e 1º de janeiro de 2026. Aumentos variam de acordo com a patente. Lei já está em vigor.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/884b3797-4815-413a-9434-b6abd4d29016\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15167.htm
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SUMMARY:📜 Santa Catarina ganha 8 novos tribunais federais
DESCRIPTION:Lei criou 8 novos tribunais federais em Santa Catarina com 8 novos juízes. Transformou 9 cargos de substituto em efetivo. Válido desde 22/7/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7701e9ec-d04e-459b-9f3f-03963901eae7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15172.htm
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SUMMARY:📜 STJ cria 63 novos cargos de Analista Judiciário
DESCRIPTION:STJ transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário. Sem custo extra. Vale para vagas que surgirão até dezembro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/606d9d3a-14cd-461f-9b3b-c0425c23a8c8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15173.htm
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SUMMARY:📜 Servidor pode se transferir para acompanhar cônjuge
DESCRIPTION:Servidor público agora pode se transferir para acompanhar cônjuge que foi deslocado por interesse da administração. Precisa haver vaga disponível no mesmo local. Vale para casados e companheiros.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e9b91eaa-8d44-4ceb-aaa6-fb59536b5ed8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15175.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria plano para jovens agricultores ficar na roça
DESCRIPTION:Governo lança programa especial para jovens agricultores com acesso a crédito\, terra\, treinamento e renda. Objetivo: segurar a galera no campo e renovar a agricultura familiar.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c7c8f4a0-465a-4376-9156-9c8a0bb60fc1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15178.htm
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SUMMARY:📜 Empresas públicas devem ter 30% de mulheres nos conselhos
DESCRIPTION:Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%\, depois 20%\, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8f99cf3c-20d6-43f9-af79-5a8b48a1fc43\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15177.htm
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SUMMARY:📜 Empréstimo com desconto em folha agora é digital
DESCRIPTION:🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT\, rural\, doméstica e motorista de app.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ac5fe0ae-2586-4f4b-b9b9-a699d7b19165\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15179.htm
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SUMMARY:📜 Brasil vai investir em parques e unidades de conservação
DESCRIPTION:Novo fundo federal vai financiar melhorias em parques e unidades de conservação. Mais trilhas\, hospedagem\, acessibilidade e turismo sustentável. Começa já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a3964fbc-050c-42b5-9f84-cb943acbe755\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15180.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece punição para roubo de fios e cabos de luz e internet
DESCRIPTION:Lei aumenta prisão para quem rouba fios de luz\, internet e telefone. Vai de 2 a 8 anos de cadeia. Quem compra material roubado também se ferrou mais. Vale desde agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0f631d2b-f99f-4566-b432-94171027ea79\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15181.htm
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SUMMARY:📜 Lei moderniza regras de rádio e TV no Brasil
DESCRIPTION:Nova lei facilita renovação de licenças de rádio e TV. Rádios comunitárias ganham segunda chance. Emissoras devem oferecer acessibilidade para deficientes. Publicitários ficam responsáveis por acessibilidade nos anúncios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d15c1a7c-d609-4b27-9fe9-180aaba527a6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15182.htm
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SUMMARY:📜 Brasil proíbe testes de cosméticos em animais
DESCRIPTION:🚫 Lei proíbe testes de cosméticos em animais. Produtos novos devem usar métodos alternativos. Antigos testados em animais ainda podem ser vendidos. Empresas têm 2 anos para se adequar.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e74d0cfa-160d-4857-ad71-c936e253b41e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15183.htm
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SUMMARY:📜 Justiça Federal ganha novos juízes no Piauí
DESCRIPTION:Lei cria novos cargos de juiz federal e uma turma recursal em Teresina. Afeta principalmente a estrutura interna da Justiça Federal do Piauí. Vigora desde 4 de agosto de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f9bc5493-ef8b-460c-ac8c-5ec8219c7f7f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15185.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua
DESCRIPTION:Agora 19 de agosto é o Dia da Luta da População em Situação de Rua. A lei entrou em vigor em 4 de agosto de 2025. É um dia de conscientização sobre essa realidade no Brasil.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c6017b8a-c1eb-4881-98fa-ae6c56988c45\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15187.htm
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SUMMARY:📜 Joinville é oficialmente a Capital dos Bombeiros Voluntários
DESCRIPTION:Joinville virou oficialmente a Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários. É um título de reconhecimento que entrou em vigor em agosto de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/cd895605-1da1-4d2c-a624-702dab11ebc6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15186.htm
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SUMMARY:📜 Governo flexibiliza regras de empréstimos para pesquisa
DESCRIPTION:Lei afrouxa empréstimos de dinheiro público para pesquisa até 2028 e abre oportunidades para cooperativas acessarem o fundo de ciência e tecnologia.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/fd6f99e0-dcdc-40ae-a43f-14108d0f828f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15184.htm
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SUMMARY:📜 17 de fevereiro vira Dia Nacional da Axé-Music
DESCRIPTION:Brasil cria o Dia Nacional da Axé-Music em 17 de fevereiro. É reconhecimento oficial do gênero musical que nasceu na Bahia. Começa a valer agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ad4a7606-6293-4142-b98e-9782d761cfb9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15189.htm
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SUMMARY:📜 Carnaval do Rio é oficialmente Patrimônio Cultural do Brasil
DESCRIPTION:Lei reconhece o Carnaval do Rio como patrimônio da cultura nacional. É um título oficial que reforça a importância do evento\, mas não muda a forma como funciona.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/aad8c946-4430-4b4f-999e-fe608ac9d061\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15188.htm
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SUMMARY:📜 Imposto de Renda fica mais leve para quem ganha pouco
DESCRIPTION:Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428\,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2b5d922e-7346-4b33-967b-47b5ea9074c8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15191.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria direitos para mães e pais que perdem filhos na gestação
DESCRIPTION:Nova lei dá direitos a pais que perdem filhos na gestação: atendimento humano\, nome registrado no cartório\, psicólogo grátis e direito de se despedir. Entra em vigor em agosto.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0a543f64-c49c-4bec-b00a-65e7d602a1fe\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15139.htm
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SUMMARY:📜 Manoel Mattos é reconhecido como herói nacional
DESCRIPTION:Lei reconhece Manoel Mattos como herói nacional. Seu nome foi inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria\, no Panteão em Brasília. Homenagem ao advogado e defensor de direitos humanos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/57dfb4d7-8816-4d7c-af52-928b336f4db0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15194.htm
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SUMMARY:📜 Guitarrada é agora cultura oficial do Brasil
DESCRIPTION:🎸 Guitarrada é reconhecida como manifestação da cultura nacional. É principalmente simbólico — valoriza a tradição musical paraense.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4d0218ff-0709-4456-96c2-1563ad666143\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15192.htm
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SUMMARY:📜 Angelim é agora a Capital do Cuscuz do Nordeste
DESCRIPTION:Angelim (PE) virou Capital Nordestina do Cuscuz por lei federal. É um título honorífico que reconhece a tradição do município com o prato. Vale desde 28 de agosto de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/21c231ac-16c6-4e08-9659-b6f56dc31e04\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15193.htm
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SUMMARY:📜 Boa Vista é oficialmente a capital da paçoca de carne
DESCRIPTION:Boa Vista\, em Roraima\, é oficialmente a Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha. É um título de honraria aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em 28 de agosto de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/77740d81-fb98-43ed-ae4e-26b239915829\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15195.htm
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SUMMARY:📜 Produtos caseiros de beleza ficam isentos de registro
DESCRIPTION:Lei libera produtos de beleza caseiros de registro no governo. Sabonete\, perfume\, creme artesanal agora têm regras mais simples. Regulamento sairá em breve.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/88dc4082-f502-474a-8707-be967d394d2e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15154.htm
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SUMMARY:📜 Carnaval de Salvador é oficialmente Patrimônio Cultural do Brasil
DESCRIPTION:Lei federal reconhece o Carnaval de Salvador como patrimônio cultural nacional. É um título oficial para a festa mais famosa da Bahia\, mas não muda a vida do cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/aab8d2f4-8a50-4072-9b59-b7fabed96b86\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15196.htm
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SUMMARY:📜 Romaria do Bom Jesus da Lapa é reconhecida como cultura nacional
DESCRIPTION:Romaria do Bom Jesus da Lapa\, na Bahia\, é declarada patrimônio cultural nacional. Governo pode investir em segurança\, apoio aos romeiros e eventos religiosos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b3bed5b6-5d6a-48a3-a69e-7d51a6f9cc06\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15197.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Setembro Amarelo para falar sobre suicídio
DESCRIPTION:Lei cria Setembro Amarelo com campanha anual sobre saúde mental. Dias 10 e 17 de setembro são oficialmente dias de prevenção do suicídio e automutilação. Governo vai fazer ações de conscientização.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d95e3949-192c-463a-9a1b-6e0fd7a62853\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15199.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera 520 milhões para defesa civil
DESCRIPTION:Lei autoriza R$ 520 milhões para defesa civil e proteção contra desastres. Beneficia 3\,5 mi de pessoas. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/882bf87d-d0ef-4385-9bab-3707813813a6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15200.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria programa para acelerar análise de benefícios do INSS
DESCRIPTION:Lei 15.201/2025 cria programa emergencial para o INSS analisar benefícios atrasados. Servidores recebem bonificação de R$ 68-75 por processo concluído. Dura até dez/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a499d9dc-9775-449c-aacf-afb2237b94dd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15201.htm
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SUMMARY:📜 Cais do Valongo é oficialmente patrimônio histórico afro-brasileiro
DESCRIPTION:Lei reconhece Cais do Valongo (Rio) como patrimônio afro-brasileiro de importância nacional. Será protegido pelo governo com investimentos em conservação e respeito à cultura negra. Entrada em vigor imediata.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1a2c5a07-1ca7-4d68-9d96-e5bca28c7cd6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15203.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria carteira de identificação para professores
DESCRIPTION:Lei autoriza criação de carteira nacional para professores (CNDB). Documento de identificação válido em todo Brasil. Objetivo é valorizar e reconhecer docentes da rede pública e privada.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b154ee2e-b64c-4785-a604-c72bbe10e464\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15202.htm
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SUMMARY:📜 Pixinguinha e Lupicínio são reconhecidos como heróis da música brasileira
DESCRIPTION:Brasil oficializa Pixinguinha e Lupicínio Rodrigues como Patronos da Música Popular Brasileira. É um reconhecimento histórico que entra em vigor em setembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3b5c4fe1-6b5a-4a1b-9146-9802b3838422\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15204.htm
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SUMMARY:📜 Festa de San Gennaro é declarada patrimônio cultural do Brasil
DESCRIPTION:Brasil reconhece a Festa de San Gennaro\, em São Paulo\, como patrimônio cultural nacional. É um reconhecimento oficial de uma festa que já era realizada. Sem impacto direto na vida do cidadão.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/63e1a299-b7de-4ea6-a427-1ece54952308\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15205.htm
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SUMMARY:📜 Mais tempo para regularizar terras na fronteira
DESCRIPTION:Lei estende prazo para proprietários de terras na fronteira regularizarem a localização exata da propriedade. Prazo: 15 anos até 2040. Afeta poucos brasileiros.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8ee3a50e-6938-455c-81ab-de19735c32dc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15206.htm
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SUMMARY:📜 Agosto Branco: mês de conscientização sobre câncer de pulmão
DESCRIPTION:Nova lei cria a campanha 'Agosto Branco' para informar brasileiros sobre câncer de pulmão. Começa em agosto de 2025. SUS e organizações sociais vão fazer ações sobre sintomas\, prevenção e tratamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/63317e6e-24e2-4354-89e4-020ed38f4f8a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15207.htm
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SUMMARY:📜 TRT de São Paulo ganha mais desembargadores
DESCRIPTION:Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5d29351b-b966-41f6-8eae-f154028a657a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15208.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria 21 novos juízes para tribunal trabalhista em MG
DESCRIPTION:Lei cria 21 cargos de Juiz Substituto no TRT da 3ª Região (MG). Começa a valer agora. Afeta principalmente quem tem processo trabalhista naquela região.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f524d71a-fc34-410e-bafd-92d20a2d1e2e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15209.htm
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SUMMARY:📜 Viaduto em São Paulo ganha nome de Papa Francisco
DESCRIPTION:Viaduto na BR-488 em Aparecida (SP) passa a se chamar Viaduto Papa Francisco. Entra em vigor imediatamente. Afeta principalmente quem passa pela rodovia e visitantes do Santuário.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/db64d58c-b224-4fdf-9c9e-d714bbe14790\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15213.htm
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SUMMARY:📜 Lei Maria da Penha ganha nome oficial
DESCRIPTION:A Lei 11.340/2006\, que protege mulheres da violência doméstica\, passa a se chamar oficialmente Lei Maria da Penha. Nenhuma mudança nas proteções\, só no nome.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/484096de-44e2-433b-98ec-3b2818a1fcc0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15212.htm
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SUMMARY:📜 Lei define como nomear escolas indígenas\, quilombolas e do campo
DESCRIPTION:Comunidades indígenas\, quilombolas e rurais agora podem escolher o nome das suas escolas públicas. Lei sai do forno em setembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/cee41bd1-7602-4d75-9daf-753faa9e764c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15215.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria prêmio para cidades amigas das mulheres
DESCRIPTION:Criado Selo Cidade Mulher. Cidades que fazem boas políticas para mulheres e combatem violência podem ganhar o prêmio anual. Sem obrigações para cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/545e0f72-cd06-4472-bc86-4873aab19e27\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15214.htm
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SUMMARY:📜 Soledade vira Capital Nacional das Pedras Preciosas
DESCRIPTION:Soledade (RS) é oficialmente a Capital Nacional das Pedras Preciosas. Lei sancionada em 22/9/2025. Reconhecimento federal que pode impulsionar turismo e negócios de gemas na região.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f79dbe06-54d4-427a-9a43-e45889c0bc2a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15217.htm
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SUMMARY:📜 Maués é oficialmente a Capital do Guaraná
DESCRIPTION:Maués (AM) é oficialmente a Capital Nacional do Guaraná. É um título honorário que reconhece a importância histórica e cultural do guaraná no município. Lei em vigor desde setembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/58aa6df6-6e19-414f-b823-aeb2ef94ec0e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15216.htm
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SUMMARY:📜 Festa de Mossoró entra no calendário turístico oficial
DESCRIPTION:A festa 'Pingo da Mei Dia'\, de Mossoró (RN)\, é agora atrativo turístico oficial do Brasil. Acontece todo junho. Lei saiu em setembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b3a7d0bf-0bf3-4967-94e7-81294546a3a7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15218.htm
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SUMMARY:📜 29 de setembro vira Dia de São Miguel Arcanjo
DESCRIPTION:Lei cria oficialmente o Dia de São Miguel Arcanjo em 29 de setembro. É homenagem ao santo importante na fé católica. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/55575d8f-b036-4090-81ba-1206ba1dfac8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15219.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria banco de dados nacional sobre desenvolvimento de crianças
DESCRIPTION:Brasil cria sistema nacional para acompanhar o desenvolvimento de crianças pequenas. Junta dados de saúde\, educação e proteção em um só lugar. Começa já em 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4edca401-d174-4551-96e3-a81e204df950\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15220.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Semana Nacional de Cuidados com Gestantes e Mães
DESCRIPTION:Brasil institui Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes e Mães\, celebrada todo ano na semana de 15 de agosto. Foco em direitos\, saúde e envolvimento paterno.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/cc744ecc-d8df-4570-a67d-cefae742a6ec\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15221.htm
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SUMMARY:📜 Licença-maternidade estendida em até 120 dias
DESCRIPTION:Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9a939bc6-34d6-4df4-b467-7875c7fc57f4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm
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SUMMARY:📜 Lei de Combate ao Desperdício de Alimentos começa em setembro
DESCRIPTION:🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes\, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f3655900-0954-4612-a65a-884bb0c2266d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15224.htm
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SUMMARY:📜 Cidades em desastre ganham prioridade na distribuição de alimentos
DESCRIPTION:Lei garante que cidades em emergência ou calamidade pública recebem prioridade para ganhar alimentos do PAA. Vale desde 1º de outubro de 2025\, se tiver orçamento disponível.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/98f75873-3485-43e0-b863-ce03c2cb254b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15227.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria programa de crédito para pequenos agricultores
DESCRIPTION:Nova lei cria crédito mais barato para pequenos agricultores. Prioriza alimentos básicos\, agricultura orgânica e regiões pobres. Beneficia assentados\, indígenas e quilombolas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c20f7e76-14ee-4a26-9377-98f54c3f7c03\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15223.htm
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SUMMARY:📜 Lei do Pantanal: novas regras para proteger e usar a região
DESCRIPTION:🌿 Pantanal tem lei nova! Protege a natureza\, proíbe desmatamento sem permissão\, estimula turismo e negócios sustentáveis. Fazendeiros devem se enquadrar. Comunidades indígenas ganham direitos. Válido desde setembro/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5ba6c0be-7b0a-4f50-9416-619371ac4cb1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15228.htm
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SUMMARY:📜 Escola vai comprar mais comida de pequeno agricultor
DESCRIPTION:Escolas públicas agora precisam comprar 45% da alimentação direto de pequenos agricultores. Comida comum precisa chegar com metade do prazo válido. Vale a partir de janeiro/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2ca1c811-c233-4ef0-afc0-4c960a6d9806\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15226.htm
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SUMMARY:📜 Brasil muda como mede a fome para ajudar melhor
DESCRIPTION:Lei muda como o Brasil mede a insegurança alimentar. Agora usa dados do IBGE e programas sociais pra identificar melhor quem passa fome e precisa de ajuda.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/83e9b200-7829-4112-9dfe-c4c74a03de20\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15225.htm
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SUMMARY:📜 Lei protege pessoas com deficiência contra golpes
DESCRIPTION:Golpes contra pessoas com deficiência agora são processados automaticamente pelo MP\, sem depender da vítima pedir. Lei vale desde 2 de outubro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5c84ecce-0f84-43a5-8811-e7ef35aae51f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15229.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda regra de idade para candidatos e exige Braille em panfletos
DESCRIPTION:Nova lei define quando checam idade de candidato e obriga panfletos em Braille em campanhas para presidente\, governador e prefeito. Candidatos precisam se informar com Justiça Eleitoral.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3fefdc91-7a5f-4771-8615-f03a36039418\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15230.htm
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SUMMARY:📜 Escolas precisam avisar Conselho Tutelar sobre violência
DESCRIPTION:Nova lei obriga escolas a notificar Conselho Tutelar sobre casos de violência\, automutilação e suicídio. Começa em outubro de 2025. Objetivo: proteger melhor crianças e adolescentes.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/93f699b8-af42-4785-8d72-88252ce9a13c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15231.htm
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SUMMARY:📜 Lei reforça proteção a pessoas em risco de suicídio
DESCRIPTION:Lei de outubro de 2025 reforça proteção a pessoas vulneráveis com risco de suicídio. Conselhos de deficientes agora precisam avisar à saúde sobre casos de automutilação.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bfa7a00-65f4-418e-af0f-7d813d2c113a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15232.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria programa para reduzir fila de médicos especialistas
DESCRIPTION:🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil\, radioterapia\, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74d45da3-7eac-4766-a359-7a5afbe4ae55\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15233.htm
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SUMMARY:📜 Lei aumenta punição para quem dá bebida alcoólica a criança
DESCRIPTION:Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda\, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5a3f4021-42a0-481a-867c-d5d8b607a70e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15234.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda conta de luz e beneficia pobres e agricultores
DESCRIPTION:📱 A partir de jan/2026: pobres no CadÚnico ganham desconto maior na luz (100% até 80 kWh). Agricultores também terão tarifas reduzidas em horário marcado. Indígenas e quilombolas ganham os mesmos benefícios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/81fe7de6-0511-4663-8def-6520f865b5d1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15235.htm
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SUMMARY:📜 Safra Garantida: governo reforça proteção para pequenos agricultores
DESCRIPTION:Lei cria fundo de proteção para pequenos agricultores que perdem plantação por seca ou chuva. Benefício pode ser pago de uma vez em emergências. Vale para Nordeste e outras regiões.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3c5ff413-4149-4172-bec2-34e7571ffd60\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15236.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria plano nacional contra HPV e câncer
DESCRIPTION:Brasil lança política nacional contra HPV. Vai ter mais vacinação\, diagnóstico e tratamento. Parceiros de infectados também serão acompanhados. Começa em outubro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/15f1ac03-a158-4008-82d5-18b652e8c77d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15174.htm
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SUMMARY:📜 Antonina é oficialmente a Capital da Bala de Banana
DESCRIPTION:Antonina (PR) é agora oficialmente a Capital Nacional da Bala de Banana. É um título de honra que começa a valer em outubro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/158d9dca-f32e-47b8-80f3-1a54cf71bb27\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15237.htm
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SUMMARY:📜 Robson Sampaio é declarado herói do paradesporto brasileiro
DESCRIPTION:Lei reconhece Robson Sampaio como Patrono do Paradesporto Brasileiro. Ele foi o 1º medalhista paralímpico do Brasil. É uma homenagem oficial que entra em vigor agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/be4dffde-95e6-4175-8b14-751fe18c3971\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15238.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal
DESCRIPTION:Brasil cria Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal\, celebrado todo 25 de setembro. É só uma data para conscientizar — não gera obrigações para você.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/be635ea4-f02a-406b-b0ad-a11122f9edf5\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15239.htm
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SUMMARY:📜 Brasil tem novo Dia Nacional do Paciente com Câncer
DESCRIPTION:Criado o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico\, celebrado em 3 de março. A semana terá atividades de conscientização e o mês será chamado Março Laranja.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d9945c40-c23d-4bfd-970f-a7fe3e0251fe\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15241.htm
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SUMMARY:📜 Dom Hélder Câmara entra para o Livro dos Heróis da Pátria
DESCRIPTION:Dom Hélder Câmara entra para o Livro dos Heróis da Pátria. Ele era arcebispo e lutou pelos direitos humanos. Seu nome fica registrado no Panteão em Brasília.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/47150611-195a-447c-a478-fb2a4c8381ab\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15242.htm
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SUMMARY:📜 Pai ou mãe que abandona filho afetivamente pode ser processado
DESCRIPTION:Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação\, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/09355e1b-6cb8-4a5e-b38e-e99dd05d9de4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15240.htm
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SUMMARY:📜 Cultne agora é reconhecida como patrimônio cultural brasileiro
DESCRIPTION:Cultne é agora patrimônio cultural oficial do Brasil. Pode receber recursos públicos para expandir seu acervo digital de cultura negra e levar conteúdo para escolas\, comunidades e empreendedores.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dd184f61-bf11-4b05-8475-37ffe9219ad4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15244.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece punição para quem ameaça juízes e testemunhas
DESCRIPTION:Nova lei pune com 4-12 anos de cadeia quem ameaça ou violenta juízes\, promotores\, advogados e testemunhas em casos de crime organizado. Presídio de máxima segurança obrigatório.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/87f34504-ecc9-4ee3-8ace-c7fc1b3dbae0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15245.htm
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SUMMARY:📜 Governo ajusta regras do orçamento de 2025
DESCRIPTION:Lei 15.246 altera orçamento de 2025. Muda regras para emendas de parlamentares que perdem mandato\, prorroga prazos de transferências até set/2026 e inclui benefícios tributários em tecnologia e esporte.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/22fe848c-0ca0-4508-a300-5c33cdffc4a2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15246.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria plano para todas as crianças saberem ler e escrever
DESCRIPTION:Governo cria programa nacional para garantir que crianças aprendam a ler e escrever. Estados e municípios podem aderir e recebem ajuda federal. Avaliações acompanham progresso.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dc228bd5-fe71-4fd1-8b50-48de9395d0d5\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15247.htm
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SUMMARY:📜 Brasília muda para Belém por 11 dias em novembro
DESCRIPTION:Lei permite que a capital se mude simbolicamente para Belém entre 11 e 21 de novembro de 2025\, durante a COP 30. É só um gesto simbólico sobre mudança climática.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/be48d81d-2965-40a4-9b4a-c17d0b26e744\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15251.htm
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SUMMARY:📜 Lei regulamenta a profissão de motorista de ambulância
DESCRIPTION:🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos\, treinamento em primeiros socorros\, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5f2d826f-c027-418c-aab7-af85ad74e3de\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15250.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional do Motociclista Profissional
DESCRIPTION:Lei criou o Dia Nacional do Motociclista Profissional\, celebrado em 29 de julho. É só reconhecimento oficial\, sem obrigações para ninguém.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0a66726e-491a-472d-ba16-d70f55c5884a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15248.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria placas de comunicação em praças e parques
DESCRIPTION:Lei cria placas com símbolos e figuras em praças e parques pra ajudar pessoas com dificuldade de comunicação. Hospitais e escolas também ficam obrigados a usar esses sistemas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/502b0f17-e36a-498a-8d95-7181029ff84a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15249.htm
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SUMMARY:📜 Seus direitos no banco: portabilidade de salário e crédito mais barato
DESCRIPTION:Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos\, débito automático pra empréstimos\, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar)\, e crédito com juros mais baixos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2ca44d4d-cdc3-4049-9a69-a5cc1e2e84c2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15252.htm
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SUMMARY:📜 STF cria 200 novos cargos de segurança e administrativos
DESCRIPTION:STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e5649a01-acc3-40ef-ae01-b587dedce848\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15253.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha dia oficial para proteger seus dados
DESCRIPTION:Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dc604413-a2be-487b-83a2-11f9957ffa52\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15254.htm
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SUMMARY:📜 Escolas federais ganham grana para ônibus e merenda
DESCRIPTION:Escolas federais e técnicas vão receber dinheiro do governo para pagar ônibus escolar de alunos da zona rural e para melhorar a merenda. Repasse sai uma vez por ano.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0428a960-fe1d-4ea8-b7a6-2a8e03e3f227\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15255.htm
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SUMMARY:📜 Novembro vira mês de conscientização sobre segurança na água
DESCRIPTION:Novembro agora é o mês de segurança aquática. Governo faz campanhas para prevenir afogamentos em piscinas\, rios e águas rasas. A lei já vale desde 12 de novembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c5ee9f5f-02a5-4824-8508-bbe61576079b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15258.htm
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SUMMARY:📜 Muda regras de quem comanda as Juntas Comerciais
DESCRIPTION:Lei muda mandatos dos conselheiros das Juntas Comerciais. Vogais têm 4 anos com uma recondução. Presidente e vice agora podem ficar indefinidamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/87a2124f-1599-4406-b629-82e828370e5e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15260.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional da Capoterapia em outubro
DESCRIPTION:Brasil institui Dia Nacional da Capoterapia\, celebrado todo ano na primeira sexta-feira de outubro. Lei entra em vigor imediatamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9a86ed16-b3b6-4979-83a0-2721824901c9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15259.htm
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SUMMARY:📜 Lei quer incentivar diagnóstico de autismo em adultos
DESCRIPTION:Governo vai incentivar diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A Lei do Autismo agora inclui investigação em pessoas maiores\, não só em crianças. Passa a valer já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7630b1be-cce6-49ee-903c-0f85bc110135\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15256.htm
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SUMMARY:📜 Governo cancela três leis antigas de previdência
DESCRIPTION:Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960\, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado\, fique atento a mudanças nos seus benefícios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/042b4d62-8188-4ac5-9a00-6998a66b4b3f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15257.htm
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SUMMARY:📜 Brasil oficializa Dia da Mulher e Dia das Meninas
DESCRIPTION:Lei criou o Dia Nacional das Meninas (11 de outubro) e oficializou o Dia da Mulher (8 de março) e Dia Internacional das Meninas no calendário nacional. Vale desde já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/982e0ccf-5309-4212-9e90-1a9754776338\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15261.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria 330 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça
DESCRIPTION:Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2b2913f3-0b38-4ecc-b776-284f038f28f2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15262.htm
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SUMMARY:📜 Governo tem que falar claro com você
DESCRIPTION:Lei exige que governo escreva de forma simples e clara em toda comunicação com cidadão. Sem juridiquês\, sem jargão técnico\, sem complicação. Vale para prefeitura\, estado e União.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/896e9e65-799c-430e-92d0-c33e59553fc3\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15263.htm
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SUMMARY:📜 Mulheres com câncer de mama terão direito a reconstrução mamária
DESCRIPTION:Mulheres com câncer de mama ou mutilação mamária ganham direito a reconstrução cirúrgica pelo SUS e planos de saúde\, com psicoterapia desde o diagnóstico. Pode ser feita no mesmo procedimento da retirada.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4a471256-0485-478b-8fbe-fc1bf64316d6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15171.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria plano de combate à Doença de Crohn e Retocolite
DESCRIPTION:Lei cria Política Nacional sobre doenças intestinais (Crohn e Retocolite). Vai ter campanhas nas escolas e hospitais. Prioridade em exames gratuitos no SUS. Maio Roxo vira campanha anual.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bb20a71c-05aa-4989-9941-c07e355db8b2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15138.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 2\,15 bilhões para ministérios e desenvolvimento regional
DESCRIPTION:Governo autoriza gastar R$ 2\,15 bi extras em 2025 para turismo\, Amazônia\, Nordeste e Centro-Oeste. Dinheiro vem de sobras de 2024. Vale para financiamentos de infraestrutura.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f1f6d60a-e83e-4a95-86ba-198a17f1aa60\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15264.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda nome de 'serviço social' para 'assistência social'
DESCRIPTION:Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos\, não cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/563fb3ac-eb92-4906-9bac-bfc3237e48d1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15268.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria sistema rápido para comprar coisas do dia a dia
DESCRIPTION:Lei nova permite governo federal usar sistema rápido (Sicx) para comprar itens comuns e padronizados. Objetivo: mais agilidade e menos burocracia nas compras públicas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8cf2606e-7ae8-4022-b4ab-ccedcf32cab9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15266.htm
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SUMMARY:📜 Lei moderniza energia elétrica e cria incentivos para baterias
DESCRIPTION:Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias\, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas\, mas pode impactar contas de luz.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6e629369-6db1-43ef-8925-2f53169a4210\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15269.htm
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SUMMARY:📜 Táxi fica mais barato e profissão ganha dia de celebração
DESCRIPTION:Nova lei: táxi fica mais barato. Taxistas não pagam taxa de verificação por 5 anos\, cursos online liberados\, e táxi pode passar pro filho/cônjuge sem burocracia. 26 de agosto vira Dia do Taxista.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/13947212-9da4-4124-a324-ff6b0704bb17\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15271.htm
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SUMMARY:📜 Imposto de Renda: redução para quem ganha pouco e tributação mínima para ricos
DESCRIPTION:Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8d716f49-7b53-4d6f-95c3-db04925a3f6d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15270.htm
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SUMMARY:📜 Pacaraima entra na zona de livre comércio
DESCRIPTION:Pacaraima\, em Roraima\, agora é zona de livre comércio como Boa Vista. Importação e exportação têm regras fiscais especiais para fortalecer o comércio fronteiriço. Lei vale desde 26 de novembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f8cdca38-fa24-470c-96c1-fe0615b3f136\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15273.htm
URL:https://leigolegal.com.br/lei/f8cdca38-fa24-470c-96c1-fe0615b3f136
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SUMMARY:📜 Lei muda regras para prender suspeitos em flagrante
DESCRIPTION:Nova lei muda como juiz decide manter preso em flagrante. Obriga coleta de DNA em crimes graves e exige prova concreta de periculosidade\, não só gravidade do crime.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b9c987cc-d89a-4a22-9d77-10d2a71ffe96\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15272.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria rota de turismo nas serras do Tocantins
DESCRIPTION:Governo cria rota turística nas Serras Gerais do Tocantins com 10 cidades. Foco em turismo histórico\, aventura e natureza. Vale a partir de 26/11/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2c000d76-990f-4b32-9de6-7da49338ada7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15275.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria rota turística do Capim Dourado no Tocantins
DESCRIPTION:Lei criou a Rota Turística do Capim Dourado no Tocantins\, passando por 11 cidades. Governo vai apoiar turismo na região com programas federais. Vai começar em 26/11/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6de4437e-6c9b-4959-88cf-d01f1e24a14e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15274.htm
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SUMMARY:📜 Lei obriga escolas a ter água potável e estrutura sanitária
DESCRIPTION:Lei garante água potável em escolas. Governos devem investir em infraestrutura sanitária. Podem usar água da chuva. Vigência: 28/11/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/39d11b2d-c7fb-4b55-bd49-84a73ee82fea\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15276.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 34 bilhões para Previdência e Assistência Social
DESCRIPTION:Governo libera R$ 34\,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS\, auxílios e programas de fome.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/88466089-7dec-487c-90b3-c8fe789e63dc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15277.htm
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SUMMARY:📜 Governo corrige gastos do orçamento de 2025
DESCRIPTION:Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7a083c9d-a645-4e91-93c5-2b4bccd1c339\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15278.htm
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SUMMARY:📜 Medicamentos doados agora saem de impostos
DESCRIPTION:Nova lei: medicamentos doados para hospitais\, prefeituras e ONGs ficam isentos de impostos federais (PIS\, Cofins\, IPI). O remédio deve ter mínimo 6 meses de validade e uso só para atividades assistenciais\, sem venda.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/232c31e9-2bca-438a-81e6-bce5f87f9eb9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15279.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece pena para crimes sexuais e cria proteção para vítimas
DESCRIPTION:Lei aumenta penas para crimes sexuais de 10 a 40 anos de cadeia\, cria proteção imediata para vítimas (afastamento do agressor\, proibição de contato) e obriga monitoração eletrônica de condenados. Vale para crimes contra crianças\, adolescentes e pessoas com deficiência.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a2cd030e-efdc-4cdf-afde-1f4d92c511c6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15280.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria tratamento especial para mulheres com dependência de álcool
DESCRIPTION:Nova lei obriga governo a criar programa de saúde específico para mulheres alcoolistas\, com ênfase em gestantes e puérperas. Será através do SUS com atendimento multiprofissional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c74b9cab-4bf1-4d29-9388-9ded9a7028a2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15281.htm
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SUMMARY:📜 Embrapa não paga mais taxas para registrar suas pesquisas
DESCRIPTION:Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida\, mas ajuda a agricultura brasileira.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3452a01b-7478-4e31-be33-f8b0b9d62bc2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15282.htm
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SUMMARY:📜 Brasil terá Dia Nacional de Conscientização sobre Falta de Membros
DESCRIPTION:Brasil institui 25 de agosto como Dia Nacional da Conscientização sobre Agenesia de Membros. Data serve para integrar melhor pessoas sem braços ou pernas na sociedade.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/eff65d3e-890c-4006-b5a3-5ac10defca70\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15287.htm
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SUMMARY:📜 Ilhéus é oficialmente a Capital do Cacau e Chocolate
DESCRIPTION:Ilhéus (BA) é reconhecida oficialmente como Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. É um título honorífico que valoriza a tradição da cidade. Lei entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/68cc9da1-c041-4928-b5c2-c4821c9fa123\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15289.htm
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SUMMARY:📜 Carnatal é agora evento turístico oficial do Brasil
DESCRIPTION:Carnatal (carnaval de Natal/RN) agora é evento turístico oficial do Brasil. Entrou em vigor em 19/12/2025. Reconhecimento federal para atrair mais turistas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7c4eb7a0-7c16-4d06-96e9-b2b96ab61aa6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15286.htm
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SUMMARY:📜 Assistentes sociais nos hospitais públicos vão orientar sobre benefícios
DESCRIPTION:Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença\, aposentadoria). Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/57d2873b-1530-4ffd-aad1-dd5c828502e0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15288.htm
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SUMMARY:📜 Judiciário cria cargo de policial dentro do tribunal
DESCRIPTION:Lei cria cargo de policial dentro do Judiciário. Servidores de segurança ganham título de Inspetor ou Agente de Polícia Judicial e podem portar arma. Vale desde já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c37f8885-fbc1-46df-9ca0-0f09bda57870\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15285.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional do Ribeirinho
DESCRIPTION:Brasil reconhece o Dia Nacional do Ribeirinho no dia 6 de junho. Governo vai organizar ações de educação\, saúde e geração de renda para quem vive nas margens dos rios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b6fdc67c-46e7-4510-abc5-05f5e3759b99\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15290.htm
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SUMMARY:📜 Nova lei regulamenta marinheiros de barcos de lazer
DESCRIPTION:Lei regulamenta a profissão de marinheiro de barcos de lazer. Profissional precisa de certificado da Marinha\, tem direito a seguro obrigatório e responsabilidade clara sobre segurança da navegação.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c5f66cef-14cc-40de-ac34-140bd10e08f1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15283.htm
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SUMMARY:📜 Mamografia garantida para mulheres a partir dos 40 anos
DESCRIPTION:Lei nova garante mamografia no SUS para toda mulher a partir dos 40 anos. Antes era mais restrito. Você tem direito ao exame na rede pública.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4ab38a01-8791-4d7e-b0c1-f8328a3b1571\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15284.htm
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SUMMARY:📜 Tribunal do Trabalho de Mato Grosso ganha mais juiz
DESCRIPTION:Lei aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Sem gasto extra. Vale a partir de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/08839c96-fd80-43ae-819a-e05a980ad2bf\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15291.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria programa de incentivos para indústria química
DESCRIPTION:Novo programa de incentivos para indústria química oferece descontos em impostos a empresas que investirem em tecnologia mais limpa entre 2027 e 2031. Total de R$ 15 bilhões disponíveis.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d2b5164c-cc12-4248-ac1d-1c0a6963c065\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15294.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham aumento de 8%
DESCRIPTION:Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/af7638e0-aa22-4fcb-9b56-714c813aedcd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15293.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham bônus por estudar
DESCRIPTION:Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado\, doutorado\, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0c0a6afa-44e8-4ae7-a2b7-759e981c3523\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15292.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 10\,5 mi para consertar porto em Alagoas
DESCRIPTION:Governo libera R$ 10\,5 milhões para consertar as defensas do Porto de Maceió. O dinheiro vem de cortes em outros projetos de portos. Lei entra em vigor já (dezembro de 2025).\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/eb97de86-b79d-4dea-a7f8-f32a2ad80fd4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15308.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 6 bi para financiar caminhões novos
DESCRIPTION:Governo destina R$ 6 bilhões para financiar compra de caminhões novos ou seminovos. Dinheiro vem de arrecadação a mais que o governo teve. Lei vale desde já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/48c40dad-9c96-4b3f-9e93-4be42da4a400\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15298.htm
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SUMMARY:📜 STJ recebe 13\,5 milhões extras do governo
DESCRIPTION:STJ recebe R$ 13\,5 mi extras para saúde dos servidores. Dinheiro vem de cancelamento de obra. Lei vale a partir de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bce5bb2d-860c-471f-a3bd-eb5484ccf44d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15314.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 600 mil para a Telebras melhorar internet
DESCRIPTION:Governo libera R$ 600 mil para a Telebras investir em comunicação e internet pelo programa de Inclusão e Transformação Digital.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b3b3b8f8-8d75-49c4-b6a9-785779c77dc6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15317.htm
URL:https://leigolegal.com.br/lei/b3b3b8f8-8d75-49c4-b6a9-785779c77dc6
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 4\,7 mi para tribunais eleitorais e do trabalho
DESCRIPTION:Governo libera R$ 4\,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6006219f-0cb2-48a9-861b-fe4bad8abe70\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15297.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 600 mil para tribunais e justiça
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral\, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/419c6a9a-ba8c-4568-802a-88a31bac645b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15315.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 43 milhões para empresas de defesa e portos
DESCRIPTION:Governo libera R$ 43\,6 mi para 3 empresas estatais: EMGEPRON (R$ 37\,1 mi em projetos navais)\, ALADA (R$ 500 k em manutenção) e CODERN (R$ 6 mi em obra em Natal-RN). Vale desde 22/12/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/af3de641-23eb-4d38-9f5d-b36c25efaa23\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15311.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça
DESCRIPTION:Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça Federal\, Eleitoral\, CNJ e CNMP. Dinheiro sai de projetos de construção que andavam lento. Decreto entra em vigor já em 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8acaf0a8-bfbc-4578-8488-86eecc208586\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15316.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 500 mil para despesas no exterior
DESCRIPTION:Lei libera R$ 500 mil do orçamento da União para a Presidência cobrir despesas com representações no exterior. Entra em vigor imediatamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a3257edf-6253-49a0-9c94-a6c7b67db860\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15304.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 46 milhões para 3 empresas federais
DESCRIPTION:Governo destina R$ 46\,7 mi para Banco da Amazônia\, Serpro e porto do RN. Dinheiro vem de orçamento já existente\, reforçando TI e infraestrutura. Sem impacto direto na sua vida.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dd1e1e67-08da-4cb1-91cd-ab5e927fa656\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15312.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 53 milhões para Telebras expandir internet
DESCRIPTION:Governo libera R$ 53 milhões para Telebras investir em internet e satélites. Dinheiro sai de sobras de anos anteriores. Pode beneficiar população rural com mais acesso à telecomunicações.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b912e8da-8be2-46de-a021-f9745cee2125\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15309.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 205 milhões para 8 ministérios
DESCRIPTION:Governo libera R$ 205 milhões extras para 8 ministérios. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vai para estradas\, moradia\, educação e segurança. Vale a partir de 22/12/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e3c38eb0-a705-4b61-98fb-29eb693e7b86\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15313.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 3\,3 milhões para empresa de biocombustível
DESCRIPTION:Governo libera R$ 3\,3 mi extras para Petrobras Biocombustível fazer manutenção de máquinas e sistemas. Dinheiro sai de corte em outro programa de petróleo. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/63b05d69-0a23-4e50-882c-fac9eac95795\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15307.htm
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SUMMARY:📜 Policiais das Assembleias ganham direito de portar arma
DESCRIPTION:Policiais que trabalham em Assembleias Legislativas e na Câmara do DF agora podem portar arma de fogo. Lei entra em vigor em dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b05a8ef9-6780-4968-9ee3-cc3fafe6de03\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15306.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 22\,9 milhões para obras e projetos
DESCRIPTION:Governo libera R$ 22\,9 milhões extra para obras de rodovia em Goiás\, novo aeroporto no RS\, prédios para indígenas e outros projetos. Dinheiro sai de cortes em outros programas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4b60229a-6a6a-4375-9bf2-b9e715cc2f7e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15303.htm
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SUMMARY:📜 Agora você pode podar árvore perigosa sem esperar o governo
DESCRIPTION:Nova lei: se a prefeitura não autorizar poda/corte de árvore perigosa em 45 dias\, você pode fazer por conta própria sem crime. Precisa de laudo técnico provando o risco.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/831b20d4-c00f-488f-827e-484891291388\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15299.htm
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SUMMARY:📜 Licença ambiental rápida para obras estratégicas
DESCRIPTION:Lei cria licença ambiental especial com prazo de 12 meses para obras estratégicas (rodovias\, portos). Prioriza análise e reduz tempo de aprovação. Vale a partir de 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/513d5118-4a99-4955-841a-082379eb3f24\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15300.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 14\,2 mi para justiça e tribunal de contas
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 14\,2 milhões extras para Tribunal de Contas\, Justiça Federal\, Eleitoral\, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bded7f7a-3670-49bc-8259-c5af95e381d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15305.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 3 milhões para porto do Ceará
DESCRIPTION:Governo libera R$ 3 milhões para o porto de Fortaleza (Ceará). Dinheiro vai para consertos\, equipamentos e estudos de desenvolvimento portuário. Válido desde dezembro/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/41db018a-dbd8-43d0-982d-d39e42065fdc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15310.htm
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SUMMARY:📜 BR-412 na Paraíba ganha nome de Álvaro Gaudêncio Filho
DESCRIPTION:A BR-412 entre Pocinhos e Monteiro (PB) passou a se chamar oficialmente 'Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho'. Mudança simbólica\, sem impacto operacional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5760540f-7719-4fce-8e05-91cb83d9fa0f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15301.htm
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SUMMARY:📜 Governo ajusta regras do orçamento 2025 para saúde
DESCRIPTION:Lei altera as diretrizes do orçamento 2025. Mudança toca critérios para empresas que fazem medicamentos e produtos de saúde para o SUS. Entra em vigor em 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/83d01d75-08e9-4fb1-b95e-6682c6c67bae\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15302.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 8\,7 bilhões extras para órgãos federais
DESCRIPTION:Lei libera R$ 8\,7 bi extras pro governo federal usar com seus órgãos. O dinheiro saiu de outras despesas que foram cortadas. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b62389d1-28da-4e74-988d-9565ebe428a8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15296.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 14\,4 bilhões extras para gastar em 2025
DESCRIPTION:Governo liberou R$ 14\,4 bi extras em 2025 para órgãos federais\, pesquisa\, inovação\, agricultura e infraestrutura. Dinheiro vem de sobras de 2024 e arrecadações maiores.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ef45b6eb-d5cc-4441-94ce-193241e8c557\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15318.htm
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SUMMARY:📜 Governo reconhece Sebastião Tapajós como patrimônio cultural
DESCRIPTION:Brasil reconheceu oficialmente a obra do violonista Sebastião Tapajós como patrimônio cultural nacional. É um reconhecimento simbólico que valoriza sua contribuição à música brasileira.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/340e636a-5ee6-4dd1-8fd3-387b84bf1207\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15319.htm
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SUMMARY:📜 Novo orçamento federal para 2026 é aprovado
DESCRIPTION:Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura\, saúde\, educação)\, metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores\, beneficiários de programas e instituições federais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f167b9b4-a90e-45f4-a9d2-cf597c86a1de\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15321.htm
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SUMMARY:📜 Lei permite regularizar bens e atualizar imóveis com impostos menores
DESCRIPTION:Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9fc4075b-ace2-4722-b8c0-bab9b53ebc89\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15265.htm
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SUMMARY:📜 Telecomunicações ganham desconto de impostos até 2030
DESCRIPTION:Lei prorroga desconto de impostos para empresas de telecomunicações com sistemas automáticos até 31/12/2030. Começa a valer em 1º/01/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f7acca5b-44de-431c-ad9e-28f730912132\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15320.htm
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SUMMARY:📜 Julho Dourado: mês para cuidar de animais e prevenir doenças
DESCRIPTION:Lei cria Julho Dourado: campanha anual em julho para cuidar de animais domésticos e de rua\, prevenir doenças que passam de bicho pra gente\, e fomentar adoção. Prédios podem se iluminar de dourado em apoio.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/40854441-9b2e-4071-84bf-c0500a6c24e6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15322.htm
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SUMMARY:📜 Professores de creche agora são reconhecidos como magistério
DESCRIPTION:Lei reconhece professores de creche como profissionais do magistério. Eles ganham mesmos direitos que outros professores. Começa a valer em janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/60d4a40e-cce6-4772-8316-a895832bce6b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15326.htm
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SUMMARY:📜 Lei regulamenta profissão de multimídia
DESCRIPTION:Profissão de multimídia agora é oficialmente regulamentada por lei federal. Abrange criação de sites\, vídeos\, animações\, apps e todo conteúdo digital. Vale para empresas públicas e privadas. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/906c505b-3209-4328-b1cb-d251b7f1ec51\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15325.htm
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SUMMARY:📜 Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato na aposentadoria
DESCRIPTION:Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido\, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a558a518-47a3-472e-a118-5279ca056b05\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15327.htm
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SUMMARY:📜 Cooperativas agora podem oferecer internet e telefone
DESCRIPTION:Cooperativas podem agora fornecer internet\, telefone e TV por assinatura como empresas. Mesmas regras\, mais concorrência\, mais opções pro brasileiro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74310d48-573d-4aed-95ab-5f939df76bbb\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15324.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria Novembro Roxo e reforça cuidados com bebês prematuros
DESCRIPTION:Brasil cria Novembro Roxo para combater parto prematuro. Lei obriga hospitais a treinar equipes\, permite pais acompanharem 24h\, garante método canguru e psicólogo. Grávidas receberão alertas sobre sinais de risco.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8c4a97ca-3549-46a7-92ad-db415cd9628f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15198.htm
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SUMMARY:📜 Mirim Doce é oficialmente a Capital do Melhor Arroz do Brasil
DESCRIPTION:Mirim Doce (SC) virou oficialmente a Capital Nacional do Melhor Arroz. Lei entrou em vigor em 6 de janeiro de 2026. É um título honorífico do Governo Federal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f6d2a6d9-43d9-46cb-baa6-2421f2f09df7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15323.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional do Sociólogo
DESCRIPTION:🇧🇷 Agora 10 de dezembro é Dia Nacional do Sociólogo! A lei entrou em vigor em janeiro de 2026. É mais uma data comemorativa no calendário brasileiro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b154ec31-186d-4ab8-b29f-e259975435b3\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15328.htm
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SUMMARY:📜 Açaí vira fruta oficial do Brasil
DESCRIPTION:🇧🇷 Açaí e cupuaçu são agora frutas nacionais do Brasil. Lei entrou em vigor em janeiro de 2026. É mais simbólico que prático.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/28ebc291-edc9-4715-9721-35931d1ea8ee\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15330.htm
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SUMMARY:📜 Brasil terá Mês Nacional das Olimpíadas Científicas em Julho
DESCRIPTION:Lei institui Mês Nacional das Olimpíadas Científicas em julho\, todos os anos. Reconhece a importância da ciência e do conhecimento. Entra em vigor já em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/62b31560-d26a-419c-8c75-2e6d9ac78f02\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15331.htm
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SUMMARY:📜 Maringá vira Capital Nacional do Associativismo
DESCRIPTION:Maringá (PR) é declarada Capital Nacional do Associativismo. É só um título honorífico que reconhece a tradição da cidade em associações e cooperativas. Sem impactos práticos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/100ba446-c62a-4343-9316-010e16811e3e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15332.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda quem paga imposto sobre juros de compra no exterior
DESCRIPTION:Lei determina que quem remete juros para o exterior (de vendas parceladas) tem que descontar imposto de renda na fonte. Vale desde janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d1f7452e-5047-4993-b43b-34b313d0259a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15329.htm
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SUMMARY:📜 Governo vai publicar relatórios sobre violência contra mulheres
DESCRIPTION:Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet\, mantendo sigilo das vítimas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/19838a83-d1fc-452d-85cc-17c203b6a46f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15336.htm
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SUMMARY:📜 Brasil quer impulsionar produção de cacau de qualidade
DESCRIPTION:Lei incentiva produção de cacau melhor\, com mais crédito\, pesquisa e ajuda técnica. Objetivo: qualidade superior\, sustentabilidade e expandir mercado do cacau brasileiro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e847aab4-dbac-40c6-ac3c-1abdd8b98b14\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15337.htm
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SUMMARY:📜 17 de outubro vira Dia Nacional de Luto pelo Feminicídio
DESCRIPTION:Lei cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro. Começa em 2026. Não é feriado\, mas é data de reconhecimento oficial.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9efb5ab5-0fb7-4ea4-a02e-1f962ae91e25\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15334.htm
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SUMMARY:📜 Nova carteira profissional para radialistas
DESCRIPTION:Radialistas já podem solicitar carteira profissional válida em todo Brasil. Ministério do Trabalho emite\, sindicalizados ou não. Carteira vale para identificação profissional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d05dbad8-2883-4dfc-a242-a3ffcf6e9125\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15335.htm
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SUMMARY:📜 Brasil doa equipamentos militares para o Paraguai
DESCRIPTION:Governo autorizado a doar 1 passadeira flutuante e 6 blindados do Exército pro Paraguai. Despesa sai do orçamento da Defesa.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/893932e3-c778-4cd9-acad-b88215bfb356\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15341.htm
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SUMMARY:📜 Ponte no Acre ganha nome de Odilon Vitorino de Siqueira
DESCRIPTION:Ponte que cruza o Rio Tarauacá na BR-364 em Tarauacá (AC) ganha nome oficial: Ponte Odilon Vitorino de Siqueira. Começa a valer em janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dd65ae5d-779d-40bc-acc3-6d0054e27627\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15340.htm
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SUMMARY:📜 Governo pode dar prédios da previdência para causas sociais
DESCRIPTION:Lei amplia doação de prédios do INSS para cidades\, estados e programas sociais. Imóveis em favelas\, usados pela administração pública\, ou para saúde/educação podem ser transferidos gratuitamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b9c11bb8-7e38-429a-908d-5760c1409877\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15343.htm
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SUMMARY:📜 Brasil agora tem um Dia Nacional da Lei Seca
DESCRIPTION:Brasil cria o Dia Nacional da Lei Seca em 19 de junho. É uma data comemorativa para lembrar esse período histórico. Sem obrigações para ninguém.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b634507a-4dca-466f-a58d-c8f7902b83ff\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15342.htm
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SUMMARY:📜 Ponte no São Francisco ganha nome de Hélio Nogueira Lopes
DESCRIPTION:A ponte sobre o Rio São Francisco que liga Penedo (AL) e Neópolis (SE) na BR-349 agora se chama oficialmente Ponte Hélio Nogueira Lopes.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1e2d0488-5cba-47c0-b7d7-b48388858048\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15339.htm
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