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SUMMARY:📜 Lei aumenta punição para quem dá bebida alcoólica a criança
DESCRIPTION:Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda\, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5a3f4021-42a0-481a-867c-d5d8b607a70e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15234.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal
DESCRIPTION:Brasil cria Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal\, celebrado todo 25 de setembro. É só uma data para conscientizar — não gera obrigações para você.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/be635ea4-f02a-406b-b0ad-a11122f9edf5\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15239.htm
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SUMMARY:📜 Brasil tem novo Dia Nacional do Paciente com Câncer
DESCRIPTION:Criado o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico\, celebrado em 3 de março. A semana terá atividades de conscientização e o mês será chamado Março Laranja.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d9945c40-c23d-4bfd-970f-a7fe3e0251fe\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15241.htm
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SUMMARY:📜 Pai ou mãe que abandona filho afetivamente pode ser processado
DESCRIPTION:Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação\, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/09355e1b-6cb8-4a5e-b38e-e99dd05d9de4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15240.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha dia oficial para proteger seus dados
DESCRIPTION:Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dc604413-a2be-487b-83a2-11f9957ffa52\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15254.htm
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SUMMARY:📜 Lei quer incentivar diagnóstico de autismo em adultos
DESCRIPTION:Governo vai incentivar diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A Lei do Autismo agora inclui investigação em pessoas maiores\, não só em crianças. Passa a valer já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7630b1be-cce6-49ee-903c-0f85bc110135\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15256.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda nome de 'serviço social' para 'assistência social'
DESCRIPTION:Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos\, não cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/563fb3ac-eb92-4906-9bac-bfc3237e48d1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15268.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria rota de turismo nas serras do Tocantins
DESCRIPTION:Governo cria rota turística nas Serras Gerais do Tocantins com 10 cidades. Foco em turismo histórico\, aventura e natureza. Vale a partir de 26/11/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2c000d76-990f-4b32-9de6-7da49338ada7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15275.htm
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SUMMARY:📜 Assistentes sociais nos hospitais públicos vão orientar sobre benefícios
DESCRIPTION:Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença\, aposentadoria). Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/57d2873b-1530-4ffd-aad1-dd5c828502e0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15288.htm
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SUMMARY:📜 Brasil terá Dia Nacional de Conscientização sobre Falta de Membros
DESCRIPTION:Brasil institui 25 de agosto como Dia Nacional da Conscientização sobre Agenesia de Membros. Data serve para integrar melhor pessoas sem braços ou pernas na sociedade.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/eff65d3e-890c-4006-b5a3-5ac10defca70\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15287.htm
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SUMMARY:📜 Licença ambiental rápida para obras estratégicas
DESCRIPTION:Lei cria licença ambiental especial com prazo de 12 meses para obras estratégicas (rodovias\, portos). Prioriza análise e reduz tempo de aprovação. Vale a partir de 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/513d5118-4a99-4955-841a-082379eb3f24\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15300.htm
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SUMMARY:📜 Agora você pode podar árvore perigosa sem esperar o governo
DESCRIPTION:Nova lei: se a prefeitura não autorizar poda/corte de árvore perigosa em 45 dias\, você pode fazer por conta própria sem crime. Precisa de laudo técnico provando o risco.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/831b20d4-c00f-488f-827e-484891291388\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15299.htm
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SUMMARY:📜 Julho Dourado: mês para cuidar de animais e prevenir doenças
DESCRIPTION:Lei cria Julho Dourado: campanha anual em julho para cuidar de animais domésticos e de rua\, prevenir doenças que passam de bicho pra gente\, e fomentar adoção. Prédios podem se iluminar de dourado em apoio.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/40854441-9b2e-4071-84bf-c0500a6c24e6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15322.htm
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SUMMARY:📜 Governo vai publicar relatórios sobre violência contra mulheres
DESCRIPTION:Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet\, mantendo sigilo das vítimas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/19838a83-d1fc-452d-85cc-17c203b6a46f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15336.htm
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SUMMARY:📜 17 de outubro vira Dia Nacional de Luto pelo Feminicídio
DESCRIPTION:Lei cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro. Começa em 2026. Não é feriado\, mas é data de reconhecimento oficial.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9efb5ab5-0fb7-4ea4-a02e-1f962ae91e25\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15334.htm
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SUMMARY:📜 Gás de cozinha fica gratuito para pobres\; governo cria novo programa
DESCRIPTION:Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro\, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres\, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/060fd27c-258e-47e9-bd18-d41d97aaec62\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15348.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece pena para estupro de criança e adolescente
DESCRIPTION:Nova lei proíbe juízes de questionar se criança/adolescente era vulnerável em caso de estupro. Pena vale independente de gravidez ou histórico sexual da vítima. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7abe3bb7-cccc-49e6-a88a-d1cccc5e8d7d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15353.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria plano de resgate e proteção de animais em desastres
DESCRIPTION:🐾 Brasil cria Lei Amar: política nacional para resgatar e proteger animais em desastres. Municípios\, Estados e União devem trabalhar juntos. Empresas que causam desastres pagam pelas ações de resgate.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4f53501e-59fd-48be-a343-c2c8c5033d36\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15355.htm
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SUMMARY:📜 Farmácia dentro de supermercado agora é permitida
DESCRIPTION:Supermercados podem ter farmácia dentro\, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3f7a9693-3204-47cb-a46a-c0e47c1158f0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15357.htm
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SUMMARY:📜 Lei do Combate ao Crime Organizado: Milícias e Facções Criminosas
DESCRIPTION:Nova lei endurece punições contra crime organizado\, milícias e grupos paramilitares. Congela bens\, proíbe benefícios prisionais e cria banco de dados nacional. Válida a partir de março de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/67cd3125-b69a-4358-882f-8d2238d9a604\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15358.htm
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SUMMARY:📜 Pomerode cria rota turística do Enxaimel
DESCRIPTION:Lei cria a Rota Turística do Enxaimel em Pomerode (SC). Objetivo é atrair turistas\, gerar empregos e fortalecer negócios locais. Vigora a partir de 25 de março de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/747a3f10-6e16-4d44-a720-b59489e70838\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15361.htm
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SUMMARY:📜 Lei Maria da Penha: mulher decide se quer audiência de retratação
DESCRIPTION:Lei Maria da Penha: mulher vítima de violência agora decide se quer audiência de retratação. Precisa pedir por escrito ou oralmente NA DELEGACIA\, antes da denúncia ser registrada. Maior controle sobre o processo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/71010e08-3969-49f2-98a4-1bdf0e73860f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15380.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional contra Violência de Mulheres Indígenas
DESCRIPTION:Brasil cria Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas\, celebrado em 5 de setembro todos os anos. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4f863ad8-2d29-4f77-a801-2f09534a35cd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15382.htm
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SUMMARY:📜 Nova lei pune quem mata filho ou parente para machuc a mulher
DESCRIPTION:Lei nova pune matar filho ou parente de mulher para machucá-la emocionalmente. Crime hediondo com pena de 20 a 40 anos. Pena aumenta se vítima é criança\, idoso ou há medida protetiva descumprida.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d4af2bcf-ede1-4b70-893e-7681fb9e042c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15384.htm
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SUMMARY:📜 Brasil investe em tecnologia contra câncer
DESCRIPTION:Lei quer fortalecer pesquisa de câncer no Brasil. Vacinas e remédios oncológicos têm prioridade. SUS garante acesso gratuito. Governo investe em tecnologia nacional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9285d231-b7a9-4bec-9ac7-fa26d5a74afa\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15385.htm
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SUMMARY:📜 Novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos
DESCRIPTION:Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches\, universalizar pré-escola\, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/125ffd30-6162-4e61-acd0-deafdd3cbdca\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15388.htm
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SUMMARY:📜 SUS vai pagar passagem e hospedagem para quem precisa se tratar longe de casa
DESCRIPTION:Novo: SUS paga passagem\, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8f5244cd-a200-4e7f-8be5-094fcc47cb1d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15390.htm
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SUMMARY:📜 7 de maio vira Dia Nacional de Memória das Vítimas do Trânsito
DESCRIPTION:Lei cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito\, comemorado em 7 de maio. É uma data para lembrar quem morreu ou sofreu em acidentes nas ruas e estradas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4d095729-9e32-4576-8a96-58c19b8343bf\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15389.htm
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SUMMARY:📜 Lei do pet no divórcio: agora tem regra para quem fica com o animal
DESCRIPTION:Nova lei: casais que se separam podem dividir a custódia de animais de estimação. Despesas são compartilhadas. Quem bate no animal ou tem violência doméstica perde o pet. Vale a partir de abril/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2d710a67-da1f-47c6-85dc-495fc8922cb8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15392.htm
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SUMMARY:📜 Lei aumenta penas para roubo\, furto e fraude bancária
DESCRIPTION:Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo\, furto\, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bc1efe0f-8723-4597-b869-89ee9c9b26d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15397.htm
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