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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia da Amizade com Israel
DESCRIPTION:Nova lei cria o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel\, a ser comemorado todo 12 de abril. Sem impacto direto na vida do cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b9b1c350-d62c-4278-835b-81cdab7be5ad\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15152.htm
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SUMMARY:📜 Santa Catarina ganha 8 novos tribunais federais
DESCRIPTION:Lei criou 8 novos tribunais federais em Santa Catarina com 8 novos juízes. Transformou 9 cargos de substituto em efetivo. Válido desde 22/7/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7701e9ec-d04e-459b-9f3f-03963901eae7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15172.htm
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SUMMARY:📜 STJ cria 63 novos cargos de Analista Judiciário
DESCRIPTION:STJ transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário. Sem custo extra. Vale para vagas que surgirão até dezembro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/606d9d3a-14cd-461f-9b3b-c0425c23a8c8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15173.htm
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SUMMARY:📜 Empresas públicas devem ter 30% de mulheres nos conselhos
DESCRIPTION:Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%\, depois 20%\, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8f99cf3c-20d6-43f9-af79-5a8b48a1fc43\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15177.htm
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SUMMARY:📜 TRT de São Paulo ganha mais desembargadores
DESCRIPTION:Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5d29351b-b966-41f6-8eae-f154028a657a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15208.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria programa para reduzir fila de médicos especialistas
DESCRIPTION:🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil\, radioterapia\, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74d45da3-7eac-4766-a359-7a5afbe4ae55\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15233.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece punição para quem ameaça juízes e testemunhas
DESCRIPTION:Nova lei pune com 4-12 anos de cadeia quem ameaça ou violenta juízes\, promotores\, advogados e testemunhas em casos de crime organizado. Presídio de máxima segurança obrigatório.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/87f34504-ecc9-4ee3-8ace-c7fc1b3dbae0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15245.htm
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SUMMARY:📜 Brasília muda para Belém por 11 dias em novembro
DESCRIPTION:Lei permite que a capital se mude simbolicamente para Belém entre 11 e 21 de novembro de 2025\, durante a COP 30. É só um gesto simbólico sobre mudança climática.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/be48d81d-2965-40a4-9b4a-c17d0b26e744\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15251.htm
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SUMMARY:📜 STF cria 200 novos cargos de segurança e administrativos
DESCRIPTION:STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e5649a01-acc3-40ef-ae01-b587dedce848\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15253.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha dia oficial para proteger seus dados
DESCRIPTION:Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dc604413-a2be-487b-83a2-11f9957ffa52\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15254.htm
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SUMMARY:📜 Governo cancela três leis antigas de previdência
DESCRIPTION:Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960\, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado\, fique atento a mudanças nos seus benefícios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/042b4d62-8188-4ac5-9a00-6998a66b4b3f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15257.htm
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SUMMARY:📜 Novembro vira mês de conscientização sobre segurança na água
DESCRIPTION:Novembro agora é o mês de segurança aquática. Governo faz campanhas para prevenir afogamentos em piscinas\, rios e águas rasas. A lei já vale desde 12 de novembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c5ee9f5f-02a5-4824-8508-bbe61576079b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15258.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria 330 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça
DESCRIPTION:Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2b2913f3-0b38-4ecc-b776-284f038f28f2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15262.htm
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SUMMARY:📜 Governo tem que falar claro com você
DESCRIPTION:Lei exige que governo escreva de forma simples e clara em toda comunicação com cidadão. Sem juridiquês\, sem jargão técnico\, sem complicação. Vale para prefeitura\, estado e União.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/896e9e65-799c-430e-92d0-c33e59553fc3\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15263.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 2\,15 bilhões para ministérios e desenvolvimento regional
DESCRIPTION:Governo autoriza gastar R$ 2\,15 bi extras em 2025 para turismo\, Amazônia\, Nordeste e Centro-Oeste. Dinheiro vem de sobras de 2024. Vale para financiamentos de infraestrutura.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f1f6d60a-e83e-4a95-86ba-198a17f1aa60\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15264.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria sistema rápido para comprar coisas do dia a dia
DESCRIPTION:Lei nova permite governo federal usar sistema rápido (Sicx) para comprar itens comuns e padronizados. Objetivo: mais agilidade e menos burocracia nas compras públicas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8cf2606e-7ae8-4022-b4ab-ccedcf32cab9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15266.htm
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SUMMARY:📜 Governo corrige gastos do orçamento de 2025
DESCRIPTION:Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7a083c9d-a645-4e91-93c5-2b4bccd1c339\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15278.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 34 bilhões para Previdência e Assistência Social
DESCRIPTION:Governo libera R$ 34\,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS\, auxílios e programas de fome.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/88466089-7dec-487c-90b3-c8fe789e63dc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15277.htm
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SUMMARY:📜 Embrapa não paga mais taxas para registrar suas pesquisas
DESCRIPTION:Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida\, mas ajuda a agricultura brasileira.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3452a01b-7478-4e31-be33-f8b0b9d62bc2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15282.htm
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SUMMARY:📜 Judiciário cria cargo de policial dentro do tribunal
DESCRIPTION:Lei cria cargo de policial dentro do Judiciário. Servidores de segurança ganham título de Inspetor ou Agente de Polícia Judicial e podem portar arma. Vale desde já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c37f8885-fbc1-46df-9ca0-0f09bda57870\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15285.htm
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SUMMARY:📜 Assistentes sociais nos hospitais públicos vão orientar sobre benefícios
DESCRIPTION:Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença\, aposentadoria). Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/57d2873b-1530-4ffd-aad1-dd5c828502e0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15288.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham bônus por estudar
DESCRIPTION:Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado\, doutorado\, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0c0a6afa-44e8-4ae7-a2b7-759e981c3523\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15292.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham aumento de 8%
DESCRIPTION:Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/af7638e0-aa22-4fcb-9b56-714c813aedcd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15293.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 600 mil para tribunais e justiça
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral\, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/419c6a9a-ba8c-4568-802a-88a31bac645b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15315.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça
DESCRIPTION:Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça Federal\, Eleitoral\, CNJ e CNMP. Dinheiro sai de projetos de construção que andavam lento. Decreto entra em vigor já em 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8acaf0a8-bfbc-4578-8488-86eecc208586\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15316.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 14\,2 mi para justiça e tribunal de contas
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 14\,2 milhões extras para Tribunal de Contas\, Justiça Federal\, Eleitoral\, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bded7f7a-3670-49bc-8259-c5af95e381d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15305.htm
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SUMMARY:📜 Policiais das Assembleias ganham direito de portar arma
DESCRIPTION:Policiais que trabalham em Assembleias Legislativas e na Câmara do DF agora podem portar arma de fogo. Lei entra em vigor em dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b05a8ef9-6780-4968-9ee3-cc3fafe6de03\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15306.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 46 milhões para 3 empresas federais
DESCRIPTION:Governo destina R$ 46\,7 mi para Banco da Amazônia\, Serpro e porto do RN. Dinheiro vem de orçamento já existente\, reforçando TI e infraestrutura. Sem impacto direto na sua vida.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dd1e1e67-08da-4cb1-91cd-ab5e927fa656\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15312.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 10\,5 mi para consertar porto em Alagoas
DESCRIPTION:Governo libera R$ 10\,5 milhões para consertar as defensas do Porto de Maceió. O dinheiro vem de cortes em outros projetos de portos. Lei entra em vigor já (dezembro de 2025).\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/eb97de86-b79d-4dea-a7f8-f32a2ad80fd4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15308.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 22\,9 milhões para obras e projetos
DESCRIPTION:Governo libera R$ 22\,9 milhões extra para obras de rodovia em Goiás\, novo aeroporto no RS\, prédios para indígenas e outros projetos. Dinheiro sai de cortes em outros programas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4b60229a-6a6a-4375-9bf2-b9e715cc2f7e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15303.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 3 milhões para porto do Ceará
DESCRIPTION:Governo libera R$ 3 milhões para o porto de Fortaleza (Ceará). Dinheiro vai para consertos\, equipamentos e estudos de desenvolvimento portuário. Válido desde dezembro/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/41db018a-dbd8-43d0-982d-d39e42065fdc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15310.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 8\,7 bilhões extras para órgãos federais
DESCRIPTION:Lei libera R$ 8\,7 bi extras pro governo federal usar com seus órgãos. O dinheiro saiu de outras despesas que foram cortadas. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b62389d1-28da-4e74-988d-9565ebe428a8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15296.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 3\,3 milhões para empresa de biocombustível
DESCRIPTION:Governo libera R$ 3\,3 mi extras para Petrobras Biocombustível fazer manutenção de máquinas e sistemas. Dinheiro sai de corte em outro programa de petróleo. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/63b05d69-0a23-4e50-882c-fac9eac95795\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15307.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 14\,4 bilhões extras para gastar em 2025
DESCRIPTION:Governo liberou R$ 14\,4 bi extras em 2025 para órgãos federais\, pesquisa\, inovação\, agricultura e infraestrutura. Dinheiro vem de sobras de 2024 e arrecadações maiores.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ef45b6eb-d5cc-4441-94ce-193241e8c557\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15318.htm
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SUMMARY:📜 Novo orçamento federal para 2026 é aprovado
DESCRIPTION:Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura\, saúde\, educação)\, metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores\, beneficiários de programas e instituições federais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f167b9b4-a90e-45f4-a9d2-cf597c86a1de\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15321.htm
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SUMMARY:📜 Lei permite regularizar bens e atualizar imóveis com impostos menores
DESCRIPTION:Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9fc4075b-ace2-4722-b8c0-bab9b53ebc89\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15265.htm
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SUMMARY:📜 Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato na aposentadoria
DESCRIPTION:Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido\, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a558a518-47a3-472e-a118-5279ca056b05\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15327.htm
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SUMMARY:📜 Brasil vai doar helicópteros para Paraguai e Uruguai
DESCRIPTION:🚁 Brasil doa 4 helicópteros: 2 da PF pro Paraguai\, 2 da Marinha pro Uruguai. Governo paga mudança dos da PF até a fronteira. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/eb16d375-a2ea-444e-98cd-af518d4f6f0d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15338.htm
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SUMMARY:📜 Brasil quer mais professores nas escolas públicas
DESCRIPTION:Lei de 2026 cria bolsas para alunos que viram professores\, prova nacional para seleção de docentes e melhoria salarial. Objetivo: mais e melhores professores nas escolas públicas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/59824e38-8ef8-48f1-8b11-ce9f954cc28c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15344.htm
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SUMMARY:📜 Governo aprova orçamento de 6\,5 trilhões para 2026
DESCRIPTION:Governo aprova orçamento de R$ 6\,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde\, educação\, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/89d73ec8-f5f6-4739-96b4-ba610297cf08\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15346.htm
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SUMMARY:📜 DNA de presos agora é colhido obrigatoriamente
DESCRIPTION:Nova lei obriga coleta de DNA de presos em regime fechado e de suspeitos de crimes graves. DNA só será usado para identificação. Amostra é descartada após análise.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7165651b-bc16-43fb-95d7-276f3f23c50a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15295.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 83\,5 milhões para defesa da agricultura
DESCRIPTION:Governo libera R$ 83\,5 milhões para combater doenças em plantas e animais. Objetivo: reforçar a defesa sanitária da agricultura. Lei entra em vigor em fevereiro/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b12afd0b-5e7d-4bba-811b-70915bc76516\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15347.htm
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SUMMARY:📜 Câmara muda salário de seus funcionários por desempenho
DESCRIPTION:Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho\, metas e qualificação\, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/79d88713-c858-4d62-b0e6-702576cdcaba\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15349.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda carreiras do Tribunal de Contas da União
DESCRIPTION:Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/fbf6955f-1536-4a1a-9950-0e2d8ff83c37\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15351.htm
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SUMMARY:📜 Senado muda salários e bônus dos seus servidores
DESCRIPTION:Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a94d6d98-a7bc-4653-9624-2daa3063b76d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15350.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria agência forte para proteger seus dados pessoais
DESCRIPTION:Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bcfcefe-8fbb-403e-afa3-0489e261068e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15352.htm
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SUMMARY:📜 Escolas públicas vão ter condições mínimas garantidas
DESCRIPTION:Lei obriga escolas públicas a terem: turmas adequadas\, biblioteca\, laboratórios\, internet\, quadra coberta\, cozinha\, banheiros acessíveis e saneamento. Começou em 25 de março de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1d9b4117-ee41-4fc7-bb1e-89133ef1c22a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15360.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça
DESCRIPTION:Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários\, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/37fb2236-b26f-4315-8868-ce31795522b5\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15366.htm
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SUMMARY:📜 Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8%
DESCRIPTION:Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d9cec837-c8fb-4e70-b1a4-e8387a9b9882\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15373.htm
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SUMMARY:📜 Justiça Eleitoral ganha 794 novos funcionários
DESCRIPTION:Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas\, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bdef4b7-ee10-4a8e-95f1-33cc5ce3a382\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15374.htm
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SUMMARY:📜 Brasil ganha Semana Nacional do Esporte em junho
DESCRIPTION:Brasil cria Semana Nacional do Esporte em junho para incentivar esporte como saúde e inclusão social. Governo\, escolas e clubes vão organizar eventos gratuitos. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8cdc6564-b58f-47b3-9b0d-4643476bd659\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15386.htm
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SUMMARY:📜 Novo Plano Nacional de Educação para os próximos 10 anos
DESCRIPTION:Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches\, universalizar pré-escola\, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/125ffd30-6162-4e61-acd0-deafdd3cbdca\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15388.htm
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SUMMARY:📜 SUS vai pagar passagem e hospedagem para quem precisa se tratar longe de casa
DESCRIPTION:Novo: SUS paga passagem\, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8f5244cd-a200-4e7f-8be5-094fcc47cb1d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15390.htm
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SUMMARY:📜 Lei facilita parcerias entre governo e ONGs em calamidades
DESCRIPTION:Em caso de calamidade\, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a00a70da-c0b0-4f32-b8a1-d0466f5cbdd8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15391.htm
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SUMMARY:📜 Governo aumenta salário de policiais e bombeiros do DF
DESCRIPTION:Lei aumenta salários de policiais\, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025\, dez 2025\, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1a31333c-7221-4f2e-b79b-90aa9a2da226\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15395.htm
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SUMMARY:📜 Governo aumenta salários da Defensoria Pública
DESCRIPTION:Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0eeb46b4-35d2-4c24-80b1-0c57591c2066\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15372.htm
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SUMMARY:📜 Médicos residentes podem dividir férias em partes
DESCRIPTION:Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c3786032-8b2e-48c5-8d04-a8b9d0e84b68\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15400.htm
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