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SUMMARY:📜 Lei aumenta punição para quem dá bebida alcoólica a criança
DESCRIPTION:Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda\, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5a3f4021-42a0-481a-867c-d5d8b607a70e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15234.htm
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SUMMARY:📜 Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato na aposentadoria
DESCRIPTION:Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido\, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a558a518-47a3-472e-a118-5279ca056b05\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15327.htm
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SUMMARY:📜 Gás de cozinha fica gratuito para pobres\; governo cria novo programa
DESCRIPTION:Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro\, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres\, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/060fd27c-258e-47e9-bd18-d41d97aaec62\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15348.htm
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SUMMARY:📜 Farmácia dentro de supermercado agora é permitida
DESCRIPTION:Supermercados podem ter farmácia dentro\, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3f7a9693-3204-47cb-a46a-c0e47c1158f0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15357.htm
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SUMMARY:📜 Lei dos Direitos do Paciente: seus direitos na saúde
DESCRIPTION:Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara\, acompanhante em consultas\, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/607f3f82-6715-44c0-8dd0-970f140c08ef\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15378.htm
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SUMMARY:📜 Lei aumenta penas para roubo\, furto e fraude bancária
DESCRIPTION:Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo\, furto\, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bc1efe0f-8723-4597-b869-89ee9c9b26d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15397.htm
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