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SUMMARY:📜 Brasil ganha dia oficial para proteger seus dados
DESCRIPTION:Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dc604413-a2be-487b-83a2-11f9957ffa52\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15254.htm
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SUMMARY:📜 Cooperativas agora podem oferecer internet e telefone
DESCRIPTION:Cooperativas podem agora fornecer internet\, telefone e TV por assinatura como empresas. Mesmas regras\, mais concorrência\, mais opções pro brasileiro.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74310d48-573d-4aed-95ab-5f939df76bbb\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15324.htm
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SUMMARY:📜 Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato na aposentadoria
DESCRIPTION:Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido\, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a558a518-47a3-472e-a118-5279ca056b05\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15327.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria agência forte para proteger seus dados pessoais
DESCRIPTION:Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bcfcefe-8fbb-403e-afa3-0489e261068e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15352.htm
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SUMMARY:📜 Lei aumenta penas para roubo\, furto e fraude bancária
DESCRIPTION:Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo\, furto\, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bc1efe0f-8723-4597-b869-89ee9c9b26d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15397.htm
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