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SUMMARY:📜 Lei aumenta punição para quem dá bebida alcoólica a criança
DESCRIPTION:Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda\, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5a3f4021-42a0-481a-867c-d5d8b607a70e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15234.htm
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SUMMARY:📜 Pai ou mãe que abandona filho afetivamente pode ser processado
DESCRIPTION:Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação\, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/09355e1b-6cb8-4a5e-b38e-e99dd05d9de4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15240.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda nome de 'serviço social' para 'assistência social'
DESCRIPTION:Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos\, não cidadão comum.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/563fb3ac-eb92-4906-9bac-bfc3237e48d1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15268.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 34 bilhões para Previdência e Assistência Social
DESCRIPTION:Governo libera R$ 34\,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS\, auxílios e programas de fome.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/88466089-7dec-487c-90b3-c8fe789e63dc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15277.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece pena para crimes sexuais e cria proteção para vítimas
DESCRIPTION:Lei aumenta penas para crimes sexuais de 10 a 40 anos de cadeia\, cria proteção imediata para vítimas (afastamento do agressor\, proibição de contato) e obriga monitoração eletrônica de condenados. Vale para crimes contra crianças\, adolescentes e pessoas com deficiência.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a2cd030e-efdc-4cdf-afde-1f4d92c511c6\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15280.htm
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SUMMARY:📜 Governo vai publicar relatórios sobre violência contra mulheres
DESCRIPTION:Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet\, mantendo sigilo das vítimas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/19838a83-d1fc-452d-85cc-17c203b6a46f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15336.htm
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SUMMARY:📜 Gás de cozinha fica gratuito para pobres\; governo cria novo programa
DESCRIPTION:Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro\, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres\, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/060fd27c-258e-47e9-bd18-d41d97aaec62\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15348.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece pena para estupro de criança e adolescente
DESCRIPTION:Nova lei proíbe juízes de questionar se criança/adolescente era vulnerável em caso de estupro. Pena vale independente de gravidez ou histórico sexual da vítima. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7abe3bb7-cccc-49e6-a88a-d1cccc5e8d7d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15353.htm
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SUMMARY:📜 Lei Maria da Penha: mulher decide se quer audiência de retratação
DESCRIPTION:Lei Maria da Penha: mulher vítima de violência agora decide se quer audiência de retratação. Precisa pedir por escrito ou oralmente NA DELEGACIA\, antes da denúncia ser registrada. Maior controle sobre o processo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/71010e08-3969-49f2-98a4-1bdf0e73860f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15380.htm
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SUMMARY:📜 Lei endurece punição para agressores que descumprem proteção
DESCRIPTION:Lei permite tornozeleira eletrônica para agressores domésticos com alerta direto à vítima. Descumprir as regras agora resulta em pena muito maior. Entra em vigor em abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/b6a2d1f8-5e9e-494f-ae17-dc3adc198211\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15383.htm
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SUMMARY:📜 Nova lei pune quem mata filho ou parente para machuc a mulher
DESCRIPTION:Lei nova pune matar filho ou parente de mulher para machucá-la emocionalmente. Crime hediondo com pena de 20 a 40 anos. Pena aumenta se vítima é criança\, idoso ou há medida protetiva descumprida.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d4af2bcf-ede1-4b70-893e-7681fb9e042c\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15384.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional contra Violência de Mulheres Indígenas
DESCRIPTION:Brasil cria Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas\, celebrado em 5 de setembro todos os anos. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4f863ad8-2d29-4f77-a801-2f09534a35cd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15382.htm
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SUMMARY:📜 Clubes e escolinhas de esporte têm que se registrar
DESCRIPTION:🏅 Escolinhas e clubes esportivos agora PRECISAM se registrar no Conselho dos Direitos da Criança. Objetivo: proteger crianças e adolescentes que treinam esporte.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bf63df8d-5531-4c6e-84ab-e646fbf72554\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15387.htm
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SUMMARY:📜 Lei do pet no divórcio: agora tem regra para quem fica com o animal
DESCRIPTION:Nova lei: casais que se separam podem dividir a custódia de animais de estimação. Despesas são compartilhadas. Quem bate no animal ou tem violência doméstica perde o pet. Vale a partir de abril/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2d710a67-da1f-47c6-85dc-495fc8922cb8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15392.htm
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SUMMARY:📜 Licença-paternidade aumenta: pai terá até 20 dias em 2029
DESCRIPTION:🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027)\, sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT\, avulso e doméstico.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3cce7519-8e76-4945-905f-f3d21447c601\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15371.htm
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