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SUMMARY:📜 Lei Barbara Penna: proteção maior contra agressores domésticos
DESCRIPTION:Nova lei reforça proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Agressores condenados não podem ficar perto da vítima e sofrem punições maiores se ameaçarem novamente. Tortura doméstica contra mulher agora é crime mais grave.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/70a0259e-9054-4dc0-8fc3-4e2f9a37a8cc\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15410.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria banco de dados de homens condenados por violência contra mulher
DESCRIPTION:Novo banco de dados federal vai registrar todos os condenados por violência contra mulher. Polícia federal e estadual vão compartilhar informações. Nomes de vítimas ficam protegidos. Começa em julho de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/dbf35fa3-e20f-42e2-a8e9-d832637bacf7\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15409.htm
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