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SUMMARY:📜 Lei abre crédito e apoio para pessoas com deficiência empreenderem
DESCRIPTION:Lei obriga governo a criar linhas de crédito e incentivar negócios de pessoas com deficiência. Também reforça direitos em educação\, saúde e acessibilidade. Vale desde 30/06/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/da333673-8f29-4bb3-af26-106254a54c1d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15155.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria indenização e pensão para crianças com deficiência por Zika
DESCRIPTION:Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1be29e8f-fd80-43ff-b20e-d4bc26685683\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15156.htm
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SUMMARY:📜 Servidor pode se transferir para acompanhar cônjuge
DESCRIPTION:Servidor público agora pode se transferir para acompanhar cônjuge que foi deslocado por interesse da administração. Precisa haver vaga disponível no mesmo local. Vale para casados e companheiros.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e9b91eaa-8d44-4ceb-aaa6-fb59536b5ed8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15175.htm
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SUMMARY:📜 Empréstimo com desconto em folha agora é digital
DESCRIPTION:🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT\, rural\, doméstica e motorista de app.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ac5fe0ae-2586-4f4b-b9b9-a699d7b19165\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15179.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria 21 novos juízes para tribunal trabalhista em MG
DESCRIPTION:Lei cria 21 cargos de Juiz Substituto no TRT da 3ª Região (MG). Começa a valer agora. Afeta principalmente quem tem processo trabalhista naquela região.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f524d71a-fc34-410e-bafd-92d20a2d1e2e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15209.htm
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SUMMARY:📜 TRT de São Paulo ganha mais desembargadores
DESCRIPTION:Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5d29351b-b966-41f6-8eae-f154028a657a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15208.htm
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SUMMARY:📜 Licença-maternidade estendida em até 120 dias
DESCRIPTION:Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9a939bc6-34d6-4df4-b467-7875c7fc57f4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm
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SUMMARY:📜 Safra Garantida: governo reforça proteção para pequenos agricultores
DESCRIPTION:Lei cria fundo de proteção para pequenos agricultores que perdem plantação por seca ou chuva. Benefício pode ser pago de uma vez em emergências. Vale para Nordeste e outras regiões.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3c5ff413-4149-4172-bec2-34e7571ffd60\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15236.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria Dia Nacional do Motociclista Profissional
DESCRIPTION:Lei criou o Dia Nacional do Motociclista Profissional\, celebrado em 29 de julho. É só reconhecimento oficial\, sem obrigações para ninguém.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0a66726e-491a-472d-ba16-d70f55c5884a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15248.htm
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SUMMARY:📜 Lei regulamenta a profissão de motorista de ambulância
DESCRIPTION:🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos\, treinamento em primeiros socorros\, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/5f2d826f-c027-418c-aab7-af85ad74e3de\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15250.htm
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SUMMARY:📜 Seus direitos no banco: portabilidade de salário e crédito mais barato
DESCRIPTION:Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos\, débito automático pra empréstimos\, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar)\, e crédito com juros mais baixos.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2ca44d4d-cdc3-4049-9a69-a5cc1e2e84c2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15252.htm
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SUMMARY:📜 STF cria 200 novos cargos de segurança e administrativos
DESCRIPTION:STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/e5649a01-acc3-40ef-ae01-b587dedce848\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15253.htm
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SUMMARY:📜 Governo cancela três leis antigas de previdência
DESCRIPTION:Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960\, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado\, fique atento a mudanças nos seus benefícios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/042b4d62-8188-4ac5-9a00-6998a66b4b3f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15257.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria 330 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça
DESCRIPTION:Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2b2913f3-0b38-4ecc-b776-284f038f28f2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15262.htm
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SUMMARY:📜 Táxi fica mais barato e profissão ganha dia de celebração
DESCRIPTION:Nova lei: táxi fica mais barato. Taxistas não pagam taxa de verificação por 5 anos\, cursos online liberados\, e táxi pode passar pro filho/cônjuge sem burocracia. 26 de agosto vira Dia do Taxista.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/13947212-9da4-4124-a324-ff6b0704bb17\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15271.htm
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SUMMARY:📜 Assistentes sociais nos hospitais públicos vão orientar sobre benefícios
DESCRIPTION:Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença\, aposentadoria). Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/57d2873b-1530-4ffd-aad1-dd5c828502e0\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15288.htm
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SUMMARY:📜 Nova lei regulamenta marinheiros de barcos de lazer
DESCRIPTION:Lei regulamenta a profissão de marinheiro de barcos de lazer. Profissional precisa de certificado da Marinha\, tem direito a seguro obrigatório e responsabilidade clara sobre segurança da navegação.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c5f66cef-14cc-40de-ac34-140bd10e08f1\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15283.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham bônus por estudar
DESCRIPTION:Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado\, doutorado\, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0c0a6afa-44e8-4ae7-a2b7-759e981c3523\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15292.htm
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SUMMARY:📜 Juízes e servidores do Judiciário ganham aumento de 8%
DESCRIPTION:Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/af7638e0-aa22-4fcb-9b56-714c813aedcd\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15293.htm
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SUMMARY:📜 Tribunal do Trabalho de Mato Grosso ganha mais juiz
DESCRIPTION:Lei aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Sem gasto extra. Vale a partir de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/08839c96-fd80-43ae-819a-e05a980ad2bf\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15291.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 14\,2 mi para justiça e tribunal de contas
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 14\,2 milhões extras para Tribunal de Contas\, Justiça Federal\, Eleitoral\, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/bded7f7a-3670-49bc-8259-c5af95e381d4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15305.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 4\,7 mi para tribunais eleitorais e do trabalho
DESCRIPTION:Governo libera R$ 4\,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6006219f-0cb2-48a9-861b-fe4bad8abe70\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15297.htm
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SUMMARY:📜 Governo libera R$ 600 mil para tribunais e justiça
DESCRIPTION:Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral\, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/419c6a9a-ba8c-4568-802a-88a31bac645b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15315.htm
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SUMMARY:📜 Professores de creche agora são reconhecidos como magistério
DESCRIPTION:Lei reconhece professores de creche como profissionais do magistério. Eles ganham mesmos direitos que outros professores. Começa a valer em janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/60d4a40e-cce6-4772-8316-a895832bce6b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15326.htm
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SUMMARY:📜 Lei regulamenta profissão de multimídia
DESCRIPTION:Profissão de multimídia agora é oficialmente regulamentada por lei federal. Abrange criação de sites\, vídeos\, animações\, apps e todo conteúdo digital. Vale para empresas públicas e privadas. Entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/906c505b-3209-4328-b1cb-d251b7f1ec51\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15325.htm
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SUMMARY:📜 Nova carteira profissional para radialistas
DESCRIPTION:Radialistas já podem solicitar carteira profissional válida em todo Brasil. Ministério do Trabalho emite\, sindicalizados ou não. Carteira vale para identificação profissional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d05dbad8-2883-4dfc-a242-a3ffcf6e9125\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15335.htm
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SUMMARY:📜 Governo aprova orçamento de 6\,5 trilhões para 2026
DESCRIPTION:Governo aprova orçamento de R$ 6\,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde\, educação\, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/89d73ec8-f5f6-4739-96b4-ba610297cf08\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15346.htm
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SUMMARY:📜 Lei cria programa nacional para proteger direitos de quem tem fibromialgia e doenças crônicas de dor
DESCRIPTION:Governo cria programa para proteger direitos de quem tem fibromialgia e fadiga crônica. Inclui atendimento multidisciplinar\, pesquisa e ajuda para emprego. Começa em janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/703897de-f48a-4664-be8e-e3079dfc523f\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15176.htm
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SUMMARY:📜 Câmara muda salário de seus funcionários por desempenho
DESCRIPTION:Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho\, metas e qualificação\, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/79d88713-c858-4d62-b0e6-702576cdcaba\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15349.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda carreiras do Tribunal de Contas da União
DESCRIPTION:Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/fbf6955f-1536-4a1a-9950-0e2d8ff83c37\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15351.htm
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SUMMARY:📜 Senado muda salários e bônus dos seus servidores
DESCRIPTION:Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a94d6d98-a7bc-4653-9624-2daa3063b76d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15350.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria agência forte para proteger seus dados pessoais
DESCRIPTION:Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bcfcefe-8fbb-403e-afa3-0489e261068e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15352.htm
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SUMMARY:📜 Governo melhora empréstimos para pequenos empresários
DESCRIPTION:Nova lei facilita empréstimos para pequenos negócios. Agora dá pra negociar pela internet\, sem ir ao banco. Instituições sociais também podem fazer empréstimos sem perder benefícios.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/fad2ae31-1e31-4807-b137-f1c2f70c6fe2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15364.htm
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SUMMARY:📜 Agricultor não paga multa ao contar tempo antigo na aposentadoria
DESCRIPTION:Agricultor que trabalhou antes de 1991 não paga mais multa para contar esse tempo na aposentadoria. Lei entra em vigor já.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a73cd0ed-7e6a-4d04-a451-cd94cf0b5438\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15363.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça
DESCRIPTION:Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários\, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/37fb2236-b26f-4315-8868-ce31795522b5\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15366.htm
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SUMMARY:📜 Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8%
DESCRIPTION:Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d9cec837-c8fb-4e70-b1a4-e8387a9b9882\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15373.htm
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SUMMARY:📜 Justiça Eleitoral ganha 794 novos funcionários
DESCRIPTION:Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas\, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9bdef4b7-ee10-4a8e-95f1-33cc5ce3a382\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15374.htm
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SUMMARY:📜 Empresa agora tem que informar sobre vacinação e câncer
DESCRIPTION:Nova lei obriga patrão a informar sobre vacinação\, HPV e cânceres (mama\, colo do útero e próstata). Você pode sair do trabalho para exames sem perder salário.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3a5a1060-fcaf-4c93-bc31-3e38db3c7f4b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15377.htm
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SUMMARY:📜 Lei facilita parcerias entre governo e ONGs em calamidades
DESCRIPTION:Em caso de calamidade\, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a00a70da-c0b0-4f32-b8a1-d0466f5cbdd8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15391.htm
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SUMMARY:📜 Governo aumenta salário de policiais e bombeiros do DF
DESCRIPTION:Lei aumenta salários de policiais\, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025\, dez 2025\, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1a31333c-7221-4f2e-b79b-90aa9a2da226\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15395.htm
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SUMMARY:📜 Dançarino agora é profissão oficial no Brasil
DESCRIPTION:Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas\, contrato com regras claras\, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/ebc5d2b4-c4d7-44cd-b629-52351cb1c53b\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15396.htm
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SUMMARY:📜 Nova regra para pescador artesanal receber seguro na parada
DESCRIPTION:Pescador artesanal precisa fazer registro biométrico e se cadastrar pra receber seguro na parada de pesca. Governo oferece atendimento gratuito presencial e online. Válido a partir de maio de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/4c7d9df2-2d36-44c4-8d33-26e8d11fc1b4\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15399.htm
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SUMMARY:📜 Governo aumenta salários da Defensoria Pública
DESCRIPTION:Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/0eeb46b4-35d2-4c24-80b1-0c57591c2066\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15372.htm
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SUMMARY:📜 Médicos residentes podem dividir férias em partes
DESCRIPTION:Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c3786032-8b2e-48c5-8d04-a8b9d0e84b68\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15400.htm
URL:https://leigolegal.com.br/lei/c3786032-8b2e-48c5-8d04-a8b9d0e84b68
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SUMMARY:📜 Licença-paternidade aumenta: pai terá até 20 dias em 2029
DESCRIPTION:🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027)\, sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT\, avulso e doméstico.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3cce7519-8e76-4945-905f-f3d21447c601\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15371.htm
URL:https://leigolegal.com.br/lei/3cce7519-8e76-4945-905f-f3d21447c601
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