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SUMMARY:📜 Lei cria indenização e pensão para crianças com deficiência por Zika
DESCRIPTION:Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/1be29e8f-fd80-43ff-b20e-d4bc26685683\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15156.htm
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SUMMARY:📜 Imposto de Renda fica mais leve para quem ganha pouco
DESCRIPTION:Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428\,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2b5d922e-7346-4b33-967b-47b5ea9074c8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15191.htm
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SUMMARY:📜 Lei de Combate ao Desperdício de Alimentos começa em setembro
DESCRIPTION:🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes\, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f3655900-0954-4612-a65a-884bb0c2266d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15224.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria programa para reduzir fila de médicos especialistas
DESCRIPTION:🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil\, radioterapia\, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/74d45da3-7eac-4766-a359-7a5afbe4ae55\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15233.htm
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SUMMARY:📜 Governo ajusta regras do orçamento de 2025
DESCRIPTION:Lei 15.246 altera orçamento de 2025. Muda regras para emendas de parlamentares que perdem mandato\, prorroga prazos de transferências até set/2026 e inclui benefícios tributários em tecnologia e esporte.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/22fe848c-0ca0-4508-a300-5c33cdffc4a2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15246.htm
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SUMMARY:📜 Lei moderniza energia elétrica e cria incentivos para baterias
DESCRIPTION:Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias\, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas\, mas pode impactar contas de luz.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/6e629369-6db1-43ef-8925-2f53169a4210\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15269.htm
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SUMMARY:📜 Pacaraima entra na zona de livre comércio
DESCRIPTION:Pacaraima\, em Roraima\, agora é zona de livre comércio como Boa Vista. Importação e exportação têm regras fiscais especiais para fortalecer o comércio fronteiriço. Lei vale desde 26 de novembro de 2025.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f8cdca38-fa24-470c-96c1-fe0615b3f136\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15273.htm
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SUMMARY:📜 Imposto de Renda: redução para quem ganha pouco e tributação mínima para ricos
DESCRIPTION:Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/8d716f49-7b53-4d6f-95c3-db04925a3f6d\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15270.htm
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SUMMARY:📜 Governo corrige gastos do orçamento de 2025
DESCRIPTION:Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7a083c9d-a645-4e91-93c5-2b4bccd1c339\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15278.htm
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SUMMARY:📜 Medicamentos doados agora saem de impostos
DESCRIPTION:Nova lei: medicamentos doados para hospitais\, prefeituras e ONGs ficam isentos de impostos federais (PIS\, Cofins\, IPI). O remédio deve ter mínimo 6 meses de validade e uso só para atividades assistenciais\, sem venda.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/232c31e9-2bca-438a-81e6-bce5f87f9eb9\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15279.htm
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SUMMARY:📜 Embrapa não paga mais taxas para registrar suas pesquisas
DESCRIPTION:Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida\, mas ajuda a agricultura brasileira.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/3452a01b-7478-4e31-be33-f8b0b9d62bc2\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15282.htm
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SUMMARY:📜 Governo cria programa de incentivos para indústria química
DESCRIPTION:Novo programa de incentivos para indústria química oferece descontos em impostos a empresas que investirem em tecnologia mais limpa entre 2027 e 2031. Total de R$ 15 bilhões disponíveis.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d2b5164c-cc12-4248-ac1d-1c0a6963c065\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15294.htm
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SUMMARY:📜 Novo orçamento federal para 2026 é aprovado
DESCRIPTION:Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura\, saúde\, educação)\, metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores\, beneficiários de programas e instituições federais.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f167b9b4-a90e-45f4-a9d2-cf597c86a1de\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15321.htm
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SUMMARY:📜 Telecomunicações ganham desconto de impostos até 2030
DESCRIPTION:Lei prorroga desconto de impostos para empresas de telecomunicações com sistemas automáticos até 31/12/2030. Começa a valer em 1º/01/2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/f7acca5b-44de-431c-ad9e-28f730912132\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15320.htm
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SUMMARY:📜 Lei permite regularizar bens e atualizar imóveis com impostos menores
DESCRIPTION:Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/9fc4075b-ace2-4722-b8c0-bab9b53ebc89\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15265.htm
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SUMMARY:📜 Lei muda quem paga imposto sobre juros de compra no exterior
DESCRIPTION:Lei determina que quem remete juros para o exterior (de vendas parceladas) tem que descontar imposto de renda na fonte. Vale desde janeiro de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/d1f7452e-5047-4993-b43b-34b313d0259a\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15329.htm
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SUMMARY:📜 Governo aprova orçamento de 6\,5 trilhões para 2026
DESCRIPTION:Governo aprova orçamento de R$ 6\,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde\, educação\, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/89d73ec8-f5f6-4739-96b4-ba610297cf08\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15346.htm
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SUMMARY:📜 Brasil cria novo sistema de crédito para empresas que exportam
DESCRIPTION:Lei cria sistema oficial de crédito para exportadores com portal único. Bancos e seguradoras privadas podem participar. Mais transparência e facilidades para quem vende pro exterior.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/7ebed964-6965-4db7-99d7-eb61defc145e\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15359.htm
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SUMMARY:📜 Governo reorganiza servidores públicos e cria novos cargos
DESCRIPTION:Lei reorganiza carreiras de servidores públicos federais com novos cargos\, reconhecimento de experiência\, reajustes salariais e programa de desligamento voluntário. Começa em março de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/c002ad68-9865-47f0-a479-a549c5324cb8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15367.htm
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SUMMARY:📜 Lei facilita parcerias entre governo e ONGs em calamidades
DESCRIPTION:Em caso de calamidade\, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/a00a70da-c0b0-4f32-b8a1-d0466f5cbdd8\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15391.htm
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SUMMARY:📜 Lei facilita crédito de impostos para empresas que reciclam
DESCRIPTION:Empresas que compram materiais reciclados ganham desconto em impostos. A venda de resíduos também fica mais barata em impostos. Começa em abril de 2026.\\n\\nMais detalhes: https://leigolegal.com.br/lei/2ac2dd8d-f6ec-4f87-92e3-34b0b8803593\\nTexto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2026/Lei/L15394.htm
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